Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A elaboração de proposta orçamentária no Brasil compreende a preparação de diversos instrumentos, entre os quais se destacam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação a esses instrumentos, julgue os próximos itens.

No PPA, devem constar disposições sobre as metas e os riscos fiscais, assim como sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos instrumentos fundamentais de planejamento e de orçamento público, julgue os itens subsecutivos. Nesse sentido, considere que as siglas CF, PPA, LDO e LOA se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

Definem-se princípios orçamentários como um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias que devem ser observadas na concepção e execução da lei orçamentária. Nesse sentido, a determinação constitucional de que a LOA não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa caracteriza o princípio da unidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito das peças orçamentárias que constituem o sistema de planejamento público no Brasil.

O plano plurianual deve prever e delimitar a política de aplicação dos recursos investidos pelas agências financeiras oficiais de fomento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito das peças orçamentárias que constituem o sistema de planejamento público no Brasil.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios são obrigados a elaborar, submeter aos respectivos Poderes Legislativos e aprovar suas próprias leis de diretrizes orçamentárias, independentemente do que ocorra no processo orçamentário da União.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a diretrizes, princípios e técnicas orçamentárias, julgue os itens seguintes.

Caso, em 2012, os municípios realizem operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, essas operações deverão ser incluídas em suas respectivas leis orçamentárias, em obediência ao princípio da universalidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à receita e despesa públicas, julgue os itens a seguir.

Considere que uma nova lei tenha ampliado as funções administrativas de determinado órgão governamental, tendo sido gerado aumento do quadro de servidores alocados na unidade administrativa. Nesse sentido, suponha, ainda, que as instalações onde o órgão funcionasse seriam adquiridas pelo governo. Nessa situação hipotética, a dotação destinada à compra do imóvel é classificada como inversão financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à receita e despesa orçamentária, julgue os próximos itens.

O lançamento, como estágio da receita orçamentária, é resultado de uma projeção realizada com base no índice de preços, na quantidade e nas alterações na legislação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ciclo orçamentário, julgue os itens subsequentes.

O superávit do orçamento corrente, apesar de ser resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constitui item de receita orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da execução da gestão pública.

A dívida ativa tributária é o crédito da fazenda pública, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

• E. Errado
• C. Certo

O processo de exame e julgamento de tomadas e prestação de contas anuais é expressão máxima do poder controlador do Tribunal de Contas da União (TCU), que auxilia o Congresso Nacional, visto que, contrariamente aos sistemas de controladoria adotados em outros países, esse processo possibilita que o tribunal exerça juízo sobre a gestão dos responsáveis pela administração de recursos públicos federais. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.

Diante de omissão do dever de prestar contas ou de ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos da União, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar, imediatamente, providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. A tomada de contas especial será encaminhada ao TCU para julgamento, qualquer que seja o valor do dano causado ao erário.

• C. Certo
• E. Errado