Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, julgue os itens abaixo.

Ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho criando para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias e ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue os itens subseqüentes.

Conforme a Constituição Federal, é proibida a criação de créditos ilimitados, ressalvados os destinados a despesas com calamidades, guerras e comoção interna.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias e ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

O PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o quarto mês do primeiro mandato do governo e deverá ser aprovado, no máximo, até seis meses após ter sido recebido pelo Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue os itens subseqüentes.

Os créditos suplementares têm a peculiaridade de poderem ser abertos tanto por meio de lei quanto de decreto do chefe do Poder Executivo, desde que, neste caso, sejam respeitados os limites estabelecidos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias e ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias permite que a administração defina, em um determinado ano, os objetivos, metas e prioridades que constarão de sua proposta orçamentária do ano seguinte. Ela deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo, pelo Poder Executivo, até o final do primeiro semestre e deverá ser aprovada pelo Poder Legislativo, no máximo, até sessenta dias após o seu recebimento.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue os itens subseqüentes.

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo, há previsão constitucional de rejeição do projeto.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias e ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento utilizado pelo governo para gerenciar as receitas e as despesas públicas em cada exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue os itens subseqüentes.

No âmbito da contabilidade pública, a única destinação da receita corrente é o custeio da despesa corrente.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a princípios orçamentários, julgue o item abaixo.

O princípio da universalidade acha-se consagrado no parágrafo 5.º do art. 165 da Constituição Federal, que estabelece que a LOA compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

• C. Certo
• E. Errado