Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao funcionamento e às normas que regem a elaboração do orçamento público, julgue os próximos itens. O plano plurianual — instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal — estabelece objetivos e metas para despesas de capital, incluindo-se despesas correntes necessárias a investimentos a serem realizados durante mais de um exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao funcionamento e às normas que regem a elaboração do orçamento público, julgue os próximos itens. De acordo com o princípio da unidade, ou da totalidade orçamentária, todos os entes federados devem reunir seus diferentes orçamentos em uma única lei orçamentária, que consolidará todas as receitas e despesas públicas do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a dívida pública e sustentabilidade do endividamento público, assinale a opção correta.

• A.

  A presença de superávit primário em uma economia com PIB constante em determinado horizonte temporal garante a manutenção de uma relação dívida/PIB constante no mesmo período.

• B.

  A dívida líquida do setor público tem crescido desde 2002, no Brasil, em razão da ampliação dos gastos previdenciários e de outros programas sociais, situando-se, atualmente, em torno de 50%.

• C.

  Um país com sucessivos superávits primários e déficits nominais em determinado horizonte temporal no qual não haja crescimento econômico é capaz de reduzir a relação dívida/PIB no mesmo período.

• D.

  O BACEN não pode emitir títulos da dívida pública, conforme o disposto no art. 34 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• E.

  A dívida líquida do setor público consolida o endividamento líquido do setor público não financeiro e do BACEN junto ao setor privado não financeiro.

Acerca do financiamento da dívida pública no Brasil a partir da década de 80 do século XX, assinale a opção correta.

• A.

  A política de superávits primários foi abandonada entre 2003 e 2010, no governo presidido por Lula, o que permitiu ao país alcançar altas taxas de crescimento do produto, sem a deterioração da relação dívida/PIB, mantida relativamente estável, tanto pelo aumento das receitas tributárias quanto pelo próprio crescimento da renda, resultado da ampliação dos gastos públicos.

• B.

  A inflação elevada, até a implementação do Plano Real causou dano às finanças públicas no Brasil, fato justificado em razão do efeito Tanzi, caracterizado pela redução da receita tributária real em função do lapso temporal entre o fato gerador de um tributo e o seu recolhimento.

• C.

  Uma forma de lidar com o déficit público no Brasil, nos períodos de inflação elevada, era atrasar a liberação das despesas, que eram empenhadas no orçamento em termos nominais, até que fossem corroídas pela inflação.

• D.

  A dívida indexada ao câmbio permitiu ao governo repassar aos investidores o risco de mercado de uma desvalorização cambial, sendo particularmente importante nos períodos de maior incerteza em relação à sustentabilidade da política de âncora cambial.

• E.

  A aprovação, em 1999, do fator previdenciário impondo-se uma idade mínima para a aposentadoria, reduziu as despesas do Estado com os aposentados, principalmente no setor público.

Programação e acompanhamento da execução do orçamento são elementos básicos do planejamento e controle. Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.

Se problemas com o uso de uma rodovia supervisionada pela ANTT implicassem em aumento de gastos, originando necessidade de recursos adicionais para se cobrir necessidade de pessoal, não se faria necessária uma lei específica para o atendimento do gasto adicional nessa circunstância, considerada como caso típico de gasto direto com pessoal para atender à missão básica da agência.

• C. Certo
• E. Errado

Programação e acompanhamento da execução do orçamento são elementos básicos do planejamento e controle. Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.

Um recurso legalmente vinculado manterá sua destinação específica mesmo em exercício diverso de sua arrecadação.

• C. Certo
• E. Errado

Programação e acompanhamento da execução do orçamento são elementos básicos do planejamento e controle. Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.

Entre os objetivos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) estão a promoção do controle diário da execução orçamentária e a disponibilização de meios para agilização da programação financeira.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens seguintes. Configura crime de responsabilidade a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, caso a inclusão desse investimento não tenha sido feita no plano plurianual e inexista lei que autorize essa inclusão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens seguintes. Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são disciplinados por leis cuja iniciativa é do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo de elaboração do orçamento público brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

De competência privativa do Poder Executivo, a LOA especifica a receita, as despesas e as metas da administração pública federal para o período de sua vigência.

• C. Certo
• E. Errado