Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os itens a seguir.

Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder Legislativo, devendo, por isso, ser incluído na LOA. Outras despesas relativas à dívida são isentas dessa obrigação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do acompanhamento da execução financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

• A.

  O cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial deverá ser demonstrado pelo Banco Central do Brasil perante a Comissão Mista de Orçamento.

• B.

  Na programação da execução orçamentária e financeira, é vedado identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.

• C.

  O Poder Legislativo somente será obrigado a promover limitação de seus empenhos se os critérios para limitação forem fixados pela LDO.

• D.

  No caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de acordo com o decreto de programação orçamentária.

• E.

  Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano, o Poder Executivo deve demonstrar o cumprimento das metas fiscais no plenário do Congresso Nacional.

A descentralização interna de crédito realizada durante o processo de execução previsto no ciclo orçamentário é denominada

• A.

  destaque.

• B.

  dotação.

• C.

  repasse.

• D.

  sub-repasse.

• E.

  provisão.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao planejamento governamental no Brasil.

Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, restabeleceu-se ao Legislativo a prerrogativa de propor emendas ao projeto de lei do orçamento, um direito especial que lhe havia sido retirado pela Constituição outorgada de 1967.

• C. Certo
• E. Errado

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os itens a seguir.

O PPA é adotado como referência para a elaboração dos demais planos previstos na Constituição Federal, a fim de garantir a coerência do planejamento orçamentário.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos subsistemas que compõem o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) destina-se à consulta dos dados sobre contratos de financiamento interno e externo de que a União faça parte como devedora. A denominação correta deste subsistema é

• A.

  DOCUMENTO.

• B.

  ADMINISTRA.

• C.

  OBRIGAÇÃO.

• D.

  AUDITORIA.

• E. CONTÁBIL.

A função do orçamento que se relaciona ao exercício de atividade empresarial por parte do Estado denomina-se função

• A.

  alocativa.

• B.

  fiscal.

• C.

  de seguridade.

• D.

  distributiva.

• E.

  estabilizadora.

Com relação à administração financeira, julgue os itens seguintes.

A demonstração dos fluxos de caixa inclui os equivalentes de caixa, o que pressupõe que o investimento tenha vencimento de até três meses em relação à sua aquisição, seja de alta liquidez e apresente baixo risco de alteração de valor.

• C. Certo
• E. Errado

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os itens a seguir.

No PPA, as diretrizes, metas e objetivos dos programas de duração continuada são apresentados de forma regionalizada.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca dos créditos adicionais.

• A.

  O crédito extraordinário é o único que deverá ser aberto por decreto do Poder Executivo.

• B.

  O crédito especial independe de indicação de recursos na lei de autorização.

• C.

  Todos os créditos adicionais devem, obrigatoriamente, indicar o limite de gastos autorizado.

• D.

  Para a abertura de um crédito extraordinário, é suficiente que a despesa seja urgente.

• E.

  O crédito suplementar somente poderá ser aberto mediante autorização em lei especial.