Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

É matéria disposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto:

• A.

  programas de duração continuada;

• B.

  equilíbrio entre receitas e despesas;

• C.

  critérios e formas de limitação de empenho;

• D.

  normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;

• E.

  condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal a Lei Orçamentária Anual deverá conter:

• A.

  autorização para abertura de créditos especiais;

• B.

  a reserva de contingência com base na receita corrente líquida;

• C.

  disposições sobre as alterações na legislação tributária;

• D.

  o anexo de metas fiscais;

• E.

  o balanço orçamentário.

Quando a execução do orçamento for efetuada pelas Unidades Administrativas, impõe-se a descentralização dos créditos do orçamento, surgindo:

• A.

  a Provisão;

• B.

  o Crédito Financeiro;

• C.

  a Transferência Corrente;

• D.

  o Débito Financeiro;

• E.

  a Transferência Administrativa.

O período durante o qual o orçamento é executado denomina-se exercício:

• A.

  tributário

• B.

  orçamentário;

• C.

  econômico;

• D.

  financeiro;

• E.

  administrativo.

As opções e decisões para elaboração do orçamento podem ser classificadas de acordo com o seu processo decisório. O processo no qual os níveis hierárquicos mais altos traçam as diretrizes e os objetivos em função dos meios disponíveis e, com esses parâmetros, as unidades operacionais elaboram os planos de trabalho que serão consolidados setorialmente nos Ministérios ou nas Secretarias de Estado e, finalmente, no órgão central de planejamento é denominado processo:

• A.

  descendente;

• B.

  ascendente;

• C.

  misto;

• D.

  recursivo;

• E.

  seletivo

Levando-se em consideração a classificação dos princípios orçamentários, é correto afirmar que se encontra elencado como um princípio orçamentário geral e substancial o princípio da:

• A.

  uniformidade;

• B.

  unidade;

• C.

  publicidade;

• D.

  precedência;

• E.

  clareza.

O processo orçamentário, que se encontra definido na Constituição de 1988, estabelece como instrumentos de planejamento governamental as Leis do Plano Plurianual, a de Diretrizes Orçamentárias e a do Orçamento Anual. Começando-se pela base de uma pirâmide até seu topo, como sugere o Prof. Lino Martins da Silva, pode-se afirmar que esses instrumentos seguem a seguinte hierarquia:

• A.

  Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual;

• B.

  Lei do Plano Plurianual, Lei do Orçamento Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

• C.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei do Plano Plurianual e Lei do Orçamento Anual;

• D.

  Lei do Orçamento Anual, Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

• E.

  Lei do Orçamento Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Plano Plurianual.

Levando-se em consideração a classificação dos princípios orçamentários, é correto afirmar que se encontra elencado como um princípio orçamentário geral e formal o da:

• A.

  unidade;

• B.

  equilíbrio;

• C.

  universalidade;

• D.

  precedência;

• E. anualidade.

O Governo decidiu expandir e aperfeiçoar sua ação e em conseqüência houve aumento de despesas. Para que a ação governamental possa ocorrer é necessária a seguinte providência:

• A.

  aprovação das ações pelos conselhos comunitários que exercem o controle social;

• B.

  autorização do Senado Federal;

• C.

  comprovação de que o governo não é devedor da previdência social;

• D.

  estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a ação e nos dois subseqüentes;

• E.

  confirmação da capacidade de pagamento da dívida no exercício em que deva entrar em vigor a ação.