Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Marque a única afirmativa que não está compreendida na lei orçamentária anual.

• A.

  o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

• B.

  o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• C.

  o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

• D.

  orçamento financeiro das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamentos, suprimento ou dispêndio de recurso da União ou pela qual esta responda nos termos do Decreto-Lei nº 200/67 é o:

• A. Ordenador de Despesas.
• B. Chefe da Unidade Gestora.
• C. Liquidante da Despesa Pública.
• D. Gestor da Unidade Orçamentária.

A Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, que traz modificações na classificação funcional para a elaboração dos Programas Orçamentários, visa:

• A.

  criar uma ponte entre o Plano Plurianual e a Lei de Orçamento.

• B.

  definir sistemática para remessa do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

• C.

  dar liberdade a cada esfera governamental para organizar suas ações em termos de funções, subfunções e programas, de acordo com o Plano Plurianual.

• D.

  tornar possível a participação concreta do Poder Legislativo na condução das finanças públicas para dar mais transparência ao processo de elaboração do orçamento.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e, ainda, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento de seguridade social, conforme disposto no art. 165 da Constituição Federal.

 Este enunciado tem por finalidade atender ao princípio da:

• A. Unidade.
• B. Anualidade.
• C. Exclusividade.
• D. Especificação.

Assinale a afirmativa INCORRETA.

• A.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem uma duração maior do que a do exercício financeiro anual.

• B.

  O plano plurianual tem por objetivo as despesas correntes para aqueles programas de duração continuada.

• C.

  A lei orçamentária anual é aquela que prevê de forma estimativa as receitas do Estado, assim como autoriza a realização das despesas.

• D.

  Crédito suplementar é aquele a ser aberto por ato do chefe do Executivo, no curso do exercício financeiro, para reforçar algum item do orçamento que se encontre na iminência de exaustão.

Destinar parcela da receita de impostos para atender despesa com o pagamento de pessoal fere o princípio orçamentário da:

• A.

  vinculação.

• B.

  exclusividade.

• C.

  não afetação da receita.

• D.

  legalidade da tributação.

No que se refere à fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, em face da Constituição da República, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

• B.

  Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

• C.

  As normas estabelecidas para organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União aplicam-se integralmente aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

• D.

  Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Constituem princípios orçamentários:

• A.

  Anualidade, Temporalidade e Publicidade.

• B.

  Exclusividade, Temporalidade e Unidade.

• C.

  Unidade, Universalidade e Anualidade.

• D.

  Publicidade, Exclusividade e Temporalidade.

Nos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

• A.

  unidade, clareza e anualidade.

• B.

  planejamento, programação e controle.

• C.

  programação, universalidade e clareza.

• D.

  unidade, universalidade e anualidade.

Conforme estabelecido na Constituição Federal, a elaboração da lei orçamentária anual será orientada pela:

• A.

  lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  lei que instituir o plano plurianual.

• C.

  norma geral do direito financeiro.

• D.

  lei complementar, relativa à matéria.