Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Universidade Federal do ABC (UFABC)

Aponte aquele que NÃO consiste em um dos objetivos do Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal.

• A.

  Fixar os limites de valores a serem gastos com investimentos para todo o período de gestão da administração.

• B.

  Desenvolver e aprimorar o planejamento, orçamento e gestão por programas em todas as unidades e órgãos da administração.

• C.

  Tornar públicas todas as informações referentes à execução dos programas de governo, possibilitando maior e melhor controle quanto à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos.

• D.

  Estimular a participação de outras esferas de governo e da iniciativa privada como fontes alternativas ao financiamento de programas.

• E. Dotar os administradores públicos de um sistema gerencial estruturado e atualizado, visando facilitar a tomada de decisões, corrigir desvios e direcionar a aplicação de recursos para o alcance dos resultados pretendidos.

Assinale a alternativa que corresponde à função da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para uma dada esfera de governo no Brasil.

• A. Cabe à LDO estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de 4 anos.
• B.

  Cabe à LDO orientar, anualmente, a elaboração do orçamento.

• C.

  Cabe à LDO fixar a programação das despesas para o exercício financeiro seguinte.

• D.

  Cabe à LDO estabelecer os limites dos valores a serem gastos com investimentos para o exercício financeiro seguinte.

• E.

  Cabe à LDO fixar os mecanismos para o controle anual dos gastos públicos.

Aponte aquela que NÃO corresponde a uma das potenciais conseqüências da chamada "guerra fiscal", freqüentemente promovida por e entre estados e municípios no Brasil.

• A.

  Indução a uma queda generalizada das receitas tributárias pelos estados e municípios.

• B.

  A troca dos critérios de eficiência econômica por artificialismo tributário, na localização de uma indústria.

• C.

  A exacerbação de práticas competitivas – e não cooperativas – entre as esferas da Federação.

• D.

  Queda na receita tributária, a curto prazo, do estado ou município praticante.

• E.

  Promoção do equilíbrio fiscal entre os estados e municípios praticantes.