Questões de Administração Pública do ano 2000

Em relação ao princípio da autonomia gerencial da Administração Pública, podemos afirmar:

• A.

  Trata-se de princípio que permite à Administração Pública, para projetos específicos, contratar pessoal sem concurso público e fixar vencimentos, independentemente de lei.

• B.

  Significa a possibilidade efetiva da participação do usuário na Administração Pública brasileira veiculada através de reclamações relativas às prestações de serviços públicos.

• C.

  Poderá ser ampliado mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

• D.

  Trata-se de princípio introduzido pelo Constituinte de 1988 que tem por finalidade essencial assegurar maior estabilidade dos direitos e garantias relativas à remuneração do pessoal ativo e inativo do Poder Público.

• E.

  Cuida-se de garantia essencialmente legal que deverá ser outorgada após cinco anos de vigência do denominado "Programa de Estabilidade Fiscal".

As obras de William F. Willoughby, Henry Fayol, Max Weber, Gulick, entre outras, influenciaram a reforma administrativa brasileira dos anos 30 e 40. Assinale a resposta que expressa corretamente as idéias desses autores.

• A.

  A partir das idéias desses autores a administração pública buscou pautar-se na divisão do trabalho, na obediência à hierarquia e à autoridade de cada cargo, na profissionalização do funcionalismo, na impessoalidade no ingresso na administração pública e no trato com o cidadão, na racionalização de rotinas.

• B.

  Esses autores reforçaram as idéias de clientelismo, como forma de garantir a consecução das políticas de governo e de descentralização administrativa, para propiciar mais ampla participação do cidadão.

• C.

  A contribuição desses autores foi no sentido de maior descentralização administrativa com a criação de órgãos setoriais em cada estado com vistas à formação dos funcionários da União e à administração do patrimônio federal.

• D.

  Segundo esses autores não há uma clara distinção entre atividades-fins e atividades-meio quando se trata da organização da administração pública, portanto não faz sentido a constituição de órgãos voltados à administração geral de pessoal, material e orçamento.

• E.

  A partir das idéias desses autores a administração pública abandonou antigos modelos burocráticos baseados no planejamento de longo prazo, no controle da efetividade e no ingresso do funcionalismo através de concurso.

O Decreto-Lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a constituição da administração federal, definindo três categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria. Identifique a opção correta.

• A.

  Para fins dessa lei, considera-se autarquia a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, com a maioria das ações pertencentes à União, criada para desempenhar atividades de natureza empresarial.

• B.

  Para fins dessa lei, considera-se sociedade de economia mista o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, destinado a executar atividades típicas da administração pública.

• C.

  Para fins dessa lei, considera-se autarquia a entidade dotada de personalidade jurídica própria, para executar atividades típicas da administração pública de natureza mercantil submetida a regime de monopólio estatal.

• D.

  Para fins dessa lei, considera-se empresa pública a entidade dotada de personalidade jurídica própria, criada por lei, destinada a prestar serviços que requerem gestão administrativa e financeira descentralizada.

• E.

  Para fins dessa lei, considera-se empresa pública a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com capital exclusivo da União ou de suas entidades da administração indireta, criada para desempenhar atividades de natureza empresarial.

Assinale a opção que contempla corretamente tópicos da política de recursos humanos elaborada para orientar a última reforma administrativa do Estado (década de 90).

• A.

  Admissão através de concurso público e estabilidade funcional para todos os funcionários.

• B.

  Processos seletivos análogos aos do setor privado e plano de carreira hierarquizado.

• C.

  Plano de carreira hierarquizado e admissão através de concurso público para as carreiras exclusivas do Estado.

• D.

  Estabilidade funcional para as carreiras exclusivas do Estado e política de remuneração sem limitações.

• E.

  Remuneração do funcionalismo limitada ao teto da remuneração do Executivo e estabilidade funcional para todos os funcionários.

A primeira metade dos anos 90 passou por inúmeras crises, entre elas a crise da administração pública. Esta administração se via diante de problemas como a continuidade de práticas patrimonialistas e a dificuldade de consolidação de uma burocracia civil profissional nos níveis hierárquicos mais altos. Para fazer face a esta crise, a administração pública gerencial surgiu como alternativa. Entre as opções a seguir, assinale aquela que não retrata corretamente os pressupostos da administração pública gerencial.

• A.

  O projeto de reforma a partir de 1995 contempla fortalecer a administração pública direta em núcleos estratégicos e descentralizar a administração pública com a implantação de agências executivas e de organizações sociais, controladas por contratos de gestão.

• B.

  A reforma proposta pressupunha mudanças na Constituição no sentido de flexibilizar a estabilidade do funcionalismo público, pôr fim ao regime jurídico único, estabelecer um sistema de remuneração mais claro e pôr fim à isonomia.

• C.

  O projeto de reforma busca a descentralização do ponto de vista político, transferindo recursos e atribuições para os níveis locais; delegação de autoridade dando maior autonomia aos níveis gerenciais; definição de objetivos com cobrança de resultados; administração voltada para o cidadão.

• D.

  O projeto de reforma busca a centralização das atividades do Estado e maior controle sobre as ações do nível local, diminuindo desta forma o déficit da previdência de estados e de municípios e garantindo estabilidade para o funcionalismo.

• E.

  O texto da reforma estabelece que as atividades exclusivas do Estado são aquelas ligadas à segurança pública, controle, fiscalização, subsídios, seguridade social básica. Os serviços não-exclusivos são aqueles que o Estado realiza ou subsidia por considerá-los de alta relevância, tais como universidades, hospitais, centros de pesquisa, museus.

Max Weber, em sua clássica descrição dos três tipos puros de dominação legítima, discorre sobre a dominação burocrática, elucidando suas principais características. Assinale a opção que descreve corretamente a concepção weberiana de autoridade burocrática.

• A.

  Trata-se de um tipo de dominação que se baseia no estatuto, isto é, na lei, podendo ser também chamada de dominação legal.

• B.

  Trata-se de um tipo de dominação em que a obediência decorre do prestígio e respeitabilidade conquistados por seus detentores.

• C.

  Trata-se de um tipo de dominação em que o talento e o poder intelectual de seu possuidor sobrepujam outros tipos de poderes.

• D.

  Trata-se de um tipo de dominação ancorada na obediência à norma estatuída e na autoridade tradicional.

• E.

  Trata-se de um tipo de dominação comum em sociedades tradicionais, baseada no estatuto jurídico.

Assinale a opção abaixo que não corresponde a uma limitação constitucional relativa à liberdade de organização partidária.

• A.

  Os partidos políticos estão condicionados severa-mente a não utilizar organização paramilitar.

• B.

  Os partidos políticos devem ter caráter nacional, e nunca pretender ter vocação estadual ou local.

• C.

  Os partidos políticos têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

• D.

  Os partidos políticos devem ser proibidos de rece-ber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro.

• E.

  Os partidos políticos devem ter o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

A Constituição Federal de 1988 incluiu os direitos sociais no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, visando proporcionar uma igualdade em situação social desigual através de normas constitucionais. Assinale a única opção incorreta em relação aos direitos sociais.

• A.

  Aos trabalhadores é assegurado um salário mínimo, fixado em lei estadual, visando atender às suas necessidades básicas e às de sua família como moradia, alimentação, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

• B.

  Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

• C.

  Os trabalhadores têm direito a eleger um representante com a finalidade de promover o entendimento direto com os empregadores, nas empresas com mais de duzentos empregados.

• D.

  Aos trabalhadores é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um Município.

• E.

  A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados são direitos sociais.

A controvérsia contemporânea sobre o papel do Estado é orientada, entre outros aspectos, pela discussão sobre o grau de intervenção desse na vida social e econômica. Assinale, entre as opções a seguir, aquela que não retrata corretamente pontos relevantes deste debate.

• A.

  O Estado intervencionista, na sua pretensão de superioridade, assume para si tarefas antes de responsabilidade do não-Estado.

• B.

  O Estado intervencionista, que assume formas históricas distintas, pode ser visualizado no welfare state contemporâneo.

• C.

  O Estado máximo preocupa-se com a justiça social, chamando para si a tarefa de distribuir a riqueza entre os cidadãos.

• D.

  O Estado liberal busca restringir sua esfera de atuação às atividades consideradas de responsa-bilidade exclusiva do Estado.

• E.

  O Estado abstencionista advoga para si a tarefa de regular a produção e distribuição de bens.

Concebido como responsável pela proteção social e garantidor da cidadania, o Estado do Bem-Estar Social aparece como resposta à chamada "questão social", isto é, o conjunto de problemas que surgem com o processo de industrialização e as condições de trabalho urbano. Assinale a opção que descreve corretamente esse modelo de Estado.

• A.

  O Estado do Bem-Estar Social pressupõe a implantação de um sistema de contribuições individuais eqüitativas, como forma de financiar a extensão dos serviços sociais a todos os cidadãos.

• B.

  O Estado do Bem-Estar Social aparece como alternativa à política econômica de corte keynesiano, uma vez que busca assegurar aos cidadãos direitos sociais fundamentais, como educação, assistência médica e emprego.

• C.

  O chamado Welfare State busca resgatar a preocupação com a proteção à pobreza, relegada a um segundo plano pelos Estados liberais.

• D.

  O Estado do Bem-Estar Social, consagrou os direitos sociais ao desvinculá-los da relação de assalariamento, estendendo-os a todos os cidadãos.

• E.

  O Welfare State procurou reafirmar a noção de responsabilidade social ao associar as contribuições individuais aos benefícios sociais obtidos.