Questões sobre Controles interno e externo

A respeito dos registros contábeis na administração federal e das tomadas e prestações de contas, julgue os itens seguintes.

O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é a expressão máxima do poder controlador do Tribunal de Contas da União (TCU), o que lhe permite fazer determinações e impor sanções, que não são recorríveis, no que diz respeito ao mérito, senão ao próprio TCU.

• C. Certo
• E. Errado

O controle social é entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Tratase de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. Dentre os principais mecanismos de controle social instituído nos três níveis da federação, a partir da Constituição Federal de 1988, estão

• A.

  as Centrais de Atendimento do Cidadão.

• B.

  os Conselhos Gestores.

• C.

  as Controladorias Gerais.

• D.

  as Assembleias Populares.

• E.

  as Comissões Paritárias.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública.

O controle externo da execução orçamentária da administração pública federal será exercido pela Controladoria Geral da União.

• C. Certo
• E. Errado

Os sistemas de controle que a gestão pública se propõe a implantar têm dois objetivos:

• A.

  fornecer à direção as informações necessárias para orientar da maneira mais econômica as opções da gestão e permitir à direção controlar a gestão em seu aspecto econômico.

• B.

  fornecer ao gestor elementos que permitam controlar a gestão em seu aspecto econômico e orientar as decisões do gestor para buscar as opções mais econômicas para cada alternativa de investimento.

• C.

  atribuir responsabilidades à gestão pelos programas para atingir as metas com redução de dispêndio e definir claramente a estrutura organizacional no delineamento das políticas públicas.

• D.

  orientar o gestor a obter meios financeiros oriundos de atividade direta em detrimento das atividades orçamentárias e promover o controle das contas públicas por meio da efetividade do controle plurianual.

• E.

  organizar o orçamento público de forma sistemática visando a atingir os objetivos colimados de equidade e economicidade e fornecer informações necessárias para controlar a gestão do patrimônio público.

Acerca de controles interno e externo, julgue os itens subsequentes.

O sistema de controle interno tem, entre suas finalidades, as de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle externo das contas públicas, compete ao Tribunal de Contas da União:

• A.

  Prestar as informações ao Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditorias realizadas.

• B.

  Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal e dos resultados de inspeções realizadas.

• C.

  Prestar as informações solicitadas pelo Executivo, comprovar legalidade, exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias bem como dos direitos e haveres da União e sobre os resultados de auditorias realizadas.

• D.

  Emitir parecer avaliando a eficácia da gestão, bem assim quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas submetendo a tomada de contas à consideração do Ministro do Estado.

• E. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e prestar informações sobre os resultados obtidos em inspeções realizadas.

Os sistemas de controle interno e de controle externo da administração pública federal se caracterizam por:

• A. constituírem um mecanismo de retroalimentação de uso obrigatório pelos sistemas de Planejamento e Orçamento.
• B. no caso do controle interno, integrar o Poder Executivo; no caso do controle externo, integrar o Poder Judiciário.
• C. serem instâncias julgadoras das contas prestadas por gestores e demais responsáveis pelo uso de recursos públicos.
• D. não poderem atuar ou se manifestar no caso de transferências voluntárias da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
• E. serem autônomos entre si, não havendo subordinação hierárquica entre um e outro.

O controle interno, para que cumpra com sua finalidade principal, é essencial que atue com ampla liberdade e independência, não ficando restrito ao controle orçamentário e legal, mas também opinando sobre a conveniência e a oportunidade da consumação dos atos administrativos. Constitui finalidade do controle interno

• A.

  omitir-se na denúncia de atos de improbidades ou não comunicá-los à administração para as providências.

• B.

  apoiar as ações que não observam a detecção de conluio de servidores nas fraudes e irregularidades.

• C.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

• D.

  abster-se em controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da União.

• E.

  deixar de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

A Controladoria Geral da União (CGU) tem, entre outras atribuições, o encargo de avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Governo.

Considerando-se também que é competência do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, pode-se afirmar:

A atuação da CGU caracteriza-se como o exercício do Controle Interno estabelecido pela Constituição Brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

A Controladoria Geral da União (CGU) tem, entre outras atribuições, o encargo de avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Governo.

Considerando-se também que é competência do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, pode-se afirmar:

A ação do Congresso Nacional é uma atividade caracterizada pela atuação do Controle Interno das contas do governo.

• C. Certo
• E. Errado