Questões de Administração Pública da (COSEAC)

Os princípios fundamentais da administração pública são planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle. A descentralização tem por objetivo descongestionar a Administração Federal através da desconcentração administrativa, que é a repartição de função entre vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração sem quebrar a hierarquia; delegação de execução de serviço, que pode ser para particular ou para pessoa administrativa, mediante convênio ou consórcio; e, por fim, execução indireta, mediante contratação de particulares, mas:

• A. precedido de licitação, sem exceção;
• B. sem necessidade de licitação;
• C. precedido de licitação, salvo nos casos de dispensa por impossibilidade de competição;
• D. precedido de licitação se os valores não ultrapassarem o limite definido por legislação específica;
• E. sem necessidade de licitação, salvo nos casos de definidos por legislação específica.

Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como, educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. A administração direta é aquela exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse caso, os órgãos:

• A. possuem personalidade jurídica própria, mas patrimônio e autonomia administrativa limitada;
• B. possuem personalidade jurídica própria, mas patrimônio e autonomia limitados;
• C. não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa;
• D. possuem personalidade jurídica própria, mas patrimônio e autonomia administrativa controlada;
• E. não possuem personalidade jurídica própria nem patrimônio, mas autonomia administrativa

Os recursos administrativos são os meios hábeis a propiciar o reexame de decisão interna pela própria Administração. Um desses meios é a denúncia formal de irregularidades, ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por quem quer que seja, à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada. Este recurso é chamado de:

• A. reclamação;
• B. pedido de reconsideração;
• C. representação;
• D. recurso hierárquico;
• E. revisão do processo.

Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A condição primeira para o seu surgimento é que a Administração aja nessa qualidade, usando de sua supremacia de Poder Público, visto que algumas vezes nivela-se ao particular e o ato perde a característica administrativa; a segunda é que mantenha manifestação de vontade apta; por fim, a terceira é que:

• A. o dispositivo legal prepondere;
• B. um fato administrativo se configure;
• C. haja uma evidência objetiva;
• D. haja uma amostra determinante;
• E. provenha de agente competente, com finalidade pública, e revestido na forma legal.