Questões de Antropologia da Fundação Carlos Chagas (FCC)
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A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação
- A.
do parecer favorável do Procurador-Geral do Estado.
- B.
da decisão do Presidente da Assembleia Legislativa.
- C.
do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado.
- D.
do parecer favorável do Ministro do Planejamento.
- E.
dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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