Questões sobre Auditoria Governamental

Acerca de auditoria e fiscalização, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado ente governamental tenha instituído uma política de anistia tributária com o objetivo de regularizar a situação de contribuintes em débito. Nesse caso, não compete ao sistema de controle interno avaliar a efetividade dessa política.

• C. Certo
• E. Errado

A auditoria interna é exercida no âmbito das pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Com relação às normas de execução dos trabalhos, assinale a opção correta.

• A.

  O planejamento do trabalho de auditoria interna deve ser feito de forma independente de quaisquer diretrizes emanadas da administração da entidade auditada.

• B.

  A utilização do trabalho de especialistas é prerrogativa disponível apenas para a auditoria independente.

• C.

  Constitui fator de risco, a ser considerado no planejamento dos trabalhos, a possibilidade de não se atingirem os objetivos em razão de limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria interna.

• D.

  Os testes de observância se referem à verificação do cumprimento das normas legais aplicáveis à entidade sob exame.

• E.

  São as evidências que possibilitam a comprovação completa e definitiva da certeza expressa nas conclusões do auditor.

A respeito dos relatórios, procedimentos de fiscalização e tipos de auditoria, julgue os itens seguintes.

Um dos principais objetivos da auditoria operacional é atestar a conformidade do funcionamento do órgão ou entidade à estratégia e às políticas e diretrizes que lhes foram estabelecidas.

• C. Certo
• E. Errado

A auditoria da gestão pública é a vertente da auditoria governamental realizada pelo Estado visando ao controle de sua gestão. Assinale a opção correta acerca dos tipos de auditoria governamental.

• A.

  A verificação do cumprimento da legislação pertinente é objeto da auditoria contábil.

• B.

  A auditoria de sistemas tem, entre outros, o objetivo de identificar as áreas críticas e riscos potenciais, proporcionando as bases para a sua eliminação ou redução.

• C.

  A análise da realização físico-financeira, em face dos objetivos e metas estabelecidos, é um aspecto contemplado pela auditoria de gestão.

• D.

  A auditoria integral utiliza-se de critérios sob a ótica dos quais busca avaliar a organização, como, por exemplo, a gestão e desenvolvimento de pessoas.

• E.

  Constitui objetivo da auditoria operacional aferir a confiabilidade, a segurança, a fidedignidade e a consistência dos sistemas administrativos, gerenciais e de informações.

Com relação a planejamento e programas de auditoria, avaliações de controles internos e técnicas de auditoria, julgue os itens seguintes.

A auditoria governamental visa estabelecer a melhoria e a homogeneização dos procedimentos administrativos e dos controles internos das unidades da administração direta e indireta, daí resultando a padronização dos processos de licitação e dos contratos firmados com entidades privadas.

• C. Certo
• E. Errado

Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU) os(as)

• A.

  recursos transferidos pela União a município quando houver Tribunal de Contas do município.

• B.

  companhias estaduais com participação minoritária da União.

• C.

  aplicações realizadas com recursos do Fundo de Participação dos Estados.

• D.

  entidade da administração indireta do estado que receber empréstimo de instituição financeira federal.

• E.

  projetos estaduais financiados com recursos de instituições financeiras internacionais.

Com relação ao controle interno na administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O sistema de controle interno é inerente a todos os atos e processos administrativos de quaisquer órgão e entidade, devendo ser concebido sob a ótica da integração.

• B.

  O sistema de controle interno, típico dos poderes executivos, se contrapõe aos controles externos dos demais poderes.

• C.

  O controle interno, no âmbito do serviço público, corresponde à auditoria independente no setor privado, por atuar de forma esporádica e sob demanda.

• D.

  As manifestações do controle interno são de caráter impositivo e punitivo, e independem de legislação específica.

• E.

  O foco da atuação do controle interno está voltado para a despesa, havendo outros órgãos especializados voltados para o controle da receita.

Os mecanismos de controle na administração pública se situam em duas esferas interdependentes de ação: os reconhecidos como de accountability verticais e os tratados como de accountability horizontais. Com base nesta concepção, assinale a opção correta.

• A.

  O controle horizontal é configurado pela dimensão eleitoral, capaz de sancionar ou censurar a ação dos governantes por meio da manifestação popular direta.

• B.

  O controle administrativo ou interno, que integra a estrutura de cada poder, acompanha a execução dos respectivos atos, indicando, em caráter opinativo, preventivo ou corretivo, as ações a serem realizadas com vistas ao atendimento da legislação e ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas da administração.

• C.

  O controle legislativo, ou autocontrole, é o realizado no âmbito de cada poder em relação a ele próprio.

• D.

  O controle de contas, financeiro ou contábil, é o de caráter eminentemente político, representado pelas considerações sobre o mérito, a conveniência e oportunidade na gestão dos recursos públicos.

• E.

  O controle vertical é o exercido pelos órgãos do Poder Judiciário e pelo Ministério Público (MP), na vigilância do cumprimento da legislação e na punição aos abusos pelo seu descumprimento.

De acordo com a abrangência e os conceitos adotados no âmbito do Sistema Central de Auditoria Interna do estado de Minas Gerais, assinale a opção correta.

• A.

  A correição administrativa é independente da auditoria, por se tratarem de funções que devem ser segregadas.

• B.

  A AUGE atua sobre todo e qualquer órgão ou entidade da estrutura de quaisquer dos poderes.

• C.

  O acompanhamento e avaliação dos programas de governo constituem objeto da auditoria operacional.

• D.

  A auditoria de gestão é a que avalia o desempenho de uma administração sob os critérios da eficiência, eficácia, economia e efetividade.

• E.

  A suficiência e a adequação dos controles internos estão compreendidas no âmbito da auditoria operacional.

O Sistema Central de Auditoria Interna do Poder Executivo do estado de Minas Gerais se insere no sistema de controle interno, previsto no art. 81 da Constituição Estadual, que integra os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e as entidades da administração indireta. No que diz respeito à fiscalização e aos controles, assinale a opção correta.

• A.

  Às entidades da administração indireta é vedado terem sua própria unidade ou setor responsável pelo controle interno.

• B.

  Os responsáveis pelo controle interno, caso tenham ciência de irregularidades ou ilegalidades, deverão comunicá-las ao MP, sob pena de responsabilidade solidária.

• C.

  A comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração direta cabem à AUGE; a administração indireta, por sua autonomia, se submete somente ao controle externo.

• D.

  O controle interno deve priorizar a fiscalização e o controle da execução orçamentária e financeira dos programas, e o controle externo, a realização física e efetiva das obras e serviços correspondentes.

• E.

  A fiscalização e o controle contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional no âmbito do estado abrange os atos de que resulta não apenas nascimento ou extinção de obrigações, mas também de direitos.