Questões de Ciência Política da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Robert Nozick, no livro Anarquia, Estado e Utopia, declara que

Os indivíduos têm direitos e há coisas que nenhuma pessoa ou grupo lhes pode fazer (sem violar os seus direitos). Estes direitos são de tal maneira fortes e de grande alcance que levantam a questão do que o Estado e os seus mandatários podem fazer, se é que podem fazer alguma coisa.

O Estado pode justificar-se moralmente para aqueles que conceituam sua função a partir da noção de “Estado Mínimo”, o que implica, fundamentalmente, a(o)

• A. promoção de políticas públicas de assistência aos mais necessitados
• B. promoção de bem-estar social
• C. garantia das liberdades fundamentais
• D. violação sistemática da constituição
• E. monopólio da violência

Aristóteles define duas espécies de justiça: uma relativa à aplicação de penas e estabelecimento de compensações; e outra que cuida da distribuição dos bens e das honras.

Essas duas espécies de justiça recebem o nome, respectivamente, de

• A. reparadora e distributiva
• B. legítima e ilegítima
• C. vingadora e reguladora
• D. receptora e doadora
• E. amenizadora e intensificadora

As políticas públicas percorrem quatro diferentes etapas: formulação, decisão, implementação e avaliação.

A fase de implementação corresponde à(ao)

• A. escolha de quem define a política, que passará por um processo de trâmite democrático.
• B. execução de atividades, de tal forma que as ações do governo alcancem as metas preestabelecidas.
• C. análise sistemática de questões associadas ao uso da política, que subsidiem o gestor público.
• D. mensuração do impacto sobre o bem-estar do público- -alvo, quando da oferta de serviços.
• E. cálculo de um indicador, a fim de escolher a melhor solução, dependendo da capacidade dos gestores da política.

Alguns filósofos formularam teorias que pensam o papel do Estado segundo o “contrato social”. Trata-se de supor como hipótese a passagem de um momento da humanidade no qual os indivíduos se relacionam uns com os outros sem o intermédio das leis positivas para o momento posterior em que haja um governo político arbitrando a convivência humana.

Supõe-se assim que essa passagem de um estado de natureza para um estado civil seja operada por um contrato ou pacto originário, não se tratando de uma descrição histórica de como surgiram as organizações políticas atuais, mas sim de um argumento político que visa a demonstrar como a autoridade política de um governo e de seus servidores deve sua legitimidade, fundamentalmente,

• A. a um ato de violência
• B. a um consentimento
• C. à autoridade divina
• D. à luta de classes
• E. ao desenvolvimento econômico

Para muitos teóricos, o Bem comum só se realiza no âmbito do Estado.

Nesse sentido, Bem comum é entendido como

• A. o que se define por meio da Técnica Administrativa.
• B. o que se determina exclusivamente por meio da Gestão Operacional.
• C. o que se almeja alcançar em vista da realização pessoal.
• D. o fim último da Administração Pública.
• E. um objetivo secundário da Administração Pública.

Nas diversas áreas de direitos sociais, organizam-se os chamados "conselhos de políticas", instrumentos importantes e peculiares de gestão de políticas públicas. Observe algumas afirmações sobre tais conselhos.

I – São espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa, e têm a função de formular e controlar a execução de políticas públicas setoriais.

II – Possuem caráter executivo e independem do Poder Público para que sejam estruturados.

III – São fóruns congregadores de entidades e associações da sociedade civil que quebram o monopólio estatal.

IV – Dependem da lei para serem criados e sua regulamentação é feita pelo respectivo conselho, em consonância com o Poder Público.

É(São) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):

• A. I
• B. I e II
• C. I e IV
• D. II e III
• E. III e IV

Circunstâncias sociais que oprimem determinados grupos humanos levam à definição de políticas públicas denominadas "ações afirmativas", que supõem:

• A.

  criação de meios para que segmentos sociais possam afirmar a sua diferença e reivindicar respeito à diversidade.

• B.

  garantia de balizamento nas oportunidades para os que têm a sua existência marcada por desigualdades, como as de classe, gênero e etnia.

• C.

  tratamento igualitário a todos os grupos humanos por parte do Poder Público, garantindo o exercício do equilíbrio e da equanimidade na gestão.

• D.

  formação de núcleos de proteção que afastam os marginalizados do convívio social, tendo em vista capacitá-los para o exercício da cidadania.

• E.

  discriminação positiva de grupos sociais que historicamente sempre foram privilegiados por sua posição na hierarquia de classes.

O estabelecimento de uma agenda positiva, tendo em vista o desenvolvimento, supõe:

• A.

  indicar áreas que precisam de ação continuada, tornando-se foco de interesse suprapartidário e social.

• B.

  basear ações governamentais no corporativismo estatal, tornando públicos os interesses de matriz privada.

• C.

  adotar o republicanismo abstrato, fundado na construção de fórmulas institucionais idealistas.

• D.

  incorporar uma dimensão concentradora nas ações estatais, tendo em vista a eficácia na fiscalização.

• E.

  formular um pacto social que garanta a defesa dos interesses de grupos economicamente favorecidos.

Para uma compreensão abrangente de como se processam as políticas públicas, é preciso distinguir Estado de Governo. Assinale a opção que apresenta a diferenciação correta.

• A.

  

• B.
• C.

  

• D.

  

• E.

  

Uma política pública que tem sido proposta principalmente em situações que envolvam infrações praticadas por menores é a justiça restaurativa, definida como aquela em que a(o):

• A.

  vítima estabelece a pena e determina como deve ser cumprida a partir de seu senso de justiça.

• B.

  responsabilidade do delito é atribuída ao infrator, que deve ser castigado conforme o crime praticado.

• C.

  comunidade reavê o direito de praticar a justiça por meio de audiências públicas.

• D.

  família da vítima exerce seu direito de apelar pela redução da maioridade penal.

• E.

  infrator tem a obrigação moral de aceitar a responsabilidade pelo ato e por atenuar as conseqüências.