Questões de Ciência Política da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição brasileira de 1988, constitui objetivo da República Federativa do Brasil:

• a.

  criar condições para que a tecnologia industrial seja responsável por um aumento gradativo das oportunidades de trabalho.

• b.

  erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

• c.

  promover a integração brasileira num contexto de globalização.

• d.

  permitir que a democracia se realize pelo pluralismo político.

• e.

  desenvolver a integração como alternativa ao subdesenvolvimento.

Políticas sociais são formas governamentais de atender às necessidades específicas de determinados grupos sociais, a partir de programas direcionados dentro de uma agenda de tarefas essenciais do Estado. Este tipo de ação do Estado

• a.

  fere o princípio da igualdade.

• b.

  fere o princípio da legalidade.

• c.

  torna possível a justiça distributiva.

• d.

  está além da competência estatal.

• e.

  fere o princípio da não discriminação.

O neoliberalismo na condução das políticas públicas levou o Estado brasileiro a

• a.

  construir uma sociedade justa e igualitária, a partir de sólidos investimentos em segurança e políticas sociais.

• b.

  delegar às empresas públicas cada vez mais competências constitucionais anteriormente não previstas.

• c.

  desenvolver condições de reaquecimento econômico, o que possibilitará em breve sua condição de líder da ALCA.

• d.

  terceirizar, descentralizar, privatizar, diminuindo a presença do Estado e criando condições para o laissez faire.

• e.

  criar uma sociedade de capitalismo dinâmico, capaz de se impor economicamente em auxílio a todos os setores da economia.

"Com o fenômeno da globalização, as estruturas institucionais, organizacionais, políticas e jurídicas forjadas desde os séculos XVII e XVIII tendem a perder tanto sua centralidade quanto sua exclusividade" (FARIA, José Eduardo. O direito na economia globalizada. São Paulo: Malheiros. 1999, p.32). A partir desta afirmação, é correto afirmar que a globalização

• a.

  tem representado, em seus moldes atuais, um forte instrumento de justiça social.

• b.

  tem permitido a reestruturação de organismos internacionais, como a ONU, para garantir a ampliação da participação democrática no consenso internacional.

• c.

  representa apenas uma fase econômica, com resultados internacionais, que haverá de reforçar a importância dos conceitos de soberania e nação dos Estados.

• d.

  tem servido para aumentar a proporção de participação dos países subdesenvolvidos nas grandes decisões internacionais.

• e.

  afeta a estrutura do Estado-nação, condicionando-o a novos fatores de influência externa e internacional que esvaziam seu poder de controle e sua autonomia.

O art. 39, § 2º da Constituição brasileira de 1988 ganhou nova redação com a Emenda Constitucional no 19/98, possuindo, atualmente, a seguinte forma: "A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados". Este artigo representa uma importante conquista para o cumprimento do princípio da

• a.

  neutralidade das políticas públicas.

• b.

  hierarquia administrativa.

• c.

  eficiência.

• d.

  imparcialidade.

• e.

  irretroatividade.

Os direitos humanos fundamentais

• a.

  não têm previsão específica no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser buscados em Tratados e Convenções Internacionais.

• b.

  somente possuem aplicação para a proteção de pessoas presas ou detidas pelo Estado.

• c.

  são parte da agenda política internacional, cujo maior exemplo é a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, mas não possuem instrumentos jurídicos para sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.

• d.

  possuem especial consideração na Constituição brasileira de 1988, dentro da história do constitucionalismo brasileiro, ocupando diversos artigos do texto constitucional.

• e.

  não possuem aplicabilidade imediata, motivo pelo qual as políticas públicas devem aguardar legislação posterior para se adequarem a seus mandamentos.

A Ciência Política tem admitido que a noção de cidadania se restringe a, unicamente, significar a capacidade e o direito de votar e ser votado PORQUE só importa a significação dada ao termo cidadania no contexto da competência formal da Lei Magna Nacional, a Constituição. Essa questão apresenta uma sentença com duas asserções. Para respondê-la assinale, na folha de respostas,

• a.

  se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.

• b.

  se as duas asserções forem verdadeiras, mas a segunda não for uma justificativa correta da primeira.

• c.

  se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição falsa.

• d.

  se a primeira asserção for uma proposição falsa e a segunda uma proposição verdadeira.

• e.

  se tanto a primeira como a segunda asserções forem proposições falsas.

"Há ainda a pobreza. Dos 526.079 domicílios de Fortaleza, 22,1% são considerados pobres. Uma média alta para uma grande cidade brasileira. Mais importante ainda é perceber que esta é ainda maior nas três áreas mais carentes. Lá a proporção de pobres chega a 25,1% (63.686) dos domicílios. Diante deste quadro, é natural que a desigualdade se mostre entre todas as áreas da cidade" (CAMPOS, André de et al. Atlas da exclusão social no Brasil. 2003. v.2: Dinâmica e manifestação territorial. p.126). A partir do texto, é correto afirmar que a

• a.

  a pobreza é uma questão exclusivamente urbana no Brasil contemporâneo.

• b.

  a pobreza é uma questão de Estado, sobretudo considerando-se o compromisso social da Constituição brasileira de 1988.

• c.

  a pobreza afeta somente países marginais ao capitalismo dos países desenvolvidos.

• d.

  a erradicação da pobreza não deve constar como princípio de ação dentre as políticas sociais.

• e.

  a pobreza pode ser eliminada exclusivamente com a adoção de políticas de controle do demográfico.

Sobre a estrutura da justiça brasileira é INCORRETO afirmar que

• a.

  não há previsão constitucional para atuação do Poder Judiciário em caso de ameaça ou de lesão efetiva a direito.

• b.

  possui hierarquia e competência previamente definidas em lei, como forma de garantir a isenção do julgamento.

• c.

  encontra no Supremo Tribunal Federal seu órgão de controle da constitucionalidade dos atos de governo e das normas do ordenamento jurídico nacional.

• d.

  é responsável pela apreciação de causas em que haja direta ou indiretamente envolvimento de crime político.

• e.

  sua ação está coordenada nos níveis federal e estadual, devendo suas decisões serem tomadas com independência e harmonia perante os poderes legislativo e executivo.

A crise do Estado contemporâneo tem suscitado novos paradigmas de gestão pública nos anos 90. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que

• a.

  a ênfase em resultados, orientação para o cidadão e competição administrada são princípios da reinvenção do Estado.

• b.

  a denominada revolução gerencial tem como proposta central a renovação do corpo gerencial da administração pública.

• c.

  o empreendedorismo público coloca-se como uma alternativa à administração burocrática.

• d.

  o conceito de governança está associado à capacidade do Estado em formular e implementar políticas públicas efetivas.

• e.

  a consolidação do denominado terceiro setor reforça a possibilidade de parcerias entre Estado e sociedade para a produção de bens públicos.