Questões de Comércio Internacional do ano 2003

O crédito documentário, consistindo numa modalidade de pagamento tendo subjacente um contrato comercial internacional entre vendedor e comprador de mercadorias,

• A.

  não subsiste se o referido contrato estiver sendo questionado judicialmente.

• B.

  rege-se nas práticas comerciais pelas normas da Publicação 500 da Câmara de Comércio Internacional (UPC 500 da CCI), que são claras em definir as responsabilidades das Partes de um Crédito Documentário pela nãoobservância das cláusulas que dispõem acerca das mercadorias transacionadas.

• C.

  é autônomo em relação ao contrato comercial subjacente cujo pagamento ao beneficiário deverá ser honrado contra documentos idôneos e formalmente consistentes com as estipulações da carta de crédito, e não contra bens ou serviços.

• D.

  prescinde do exame minucioso da documentação nele mencionada e de suas condições, não consistindo tal procedimento em essencial à liquidação do crédito.

• E.

  tem eficácia e validade materializada no contrato comercial do qual deriva, e, neste sentido, este prevalece sobre a formalidade documental.

Na contratação de câmbio de exportação cujo saque deverá ocorrer num prazo de 30 dias,

• A.

  tendo em vista que o prazo para liquidação não ultrapassa 30 (trinta) dias, configura-se uma operação cambial a vista.

• B.

  considerando-se que esse prazo, nas transações comerciais internacionais, é relativamente curto, com pequena margem de risco nas flutuações cambiais, aplica-se à operação descrita no texto uma taxa de câmbio pronta.

• C.

  a taxa cambial aplicável será fixada na data da liquidação do câmbio.

• D.

  tratando-se, no caso, de um fechamento de câmbio futuro, as normas do Banco Central permitem aos intervenientes liberdade no prazo para fixação da taxa cambial, desde que ocorrida dentro do prazo constante no contrato de câmbio.

• E.

  configurando-se, no caso, uma operação cambial a termo, o valor da taxa cambial é livremente convencionado entre as partes, por meio de cláusula constante no contrato de câmbio, desde que o valor pactuado não venha a caracterizar uma evasão cambial ou sonegação fiscal.

Analise a situação abaixo:

• exportador e importador são intrínseca e reciprocamente conhecidos e tradicionais nos respectivos ramos (flores e frutas in natura);

 • é razoável que busquem em todo o processo de suas transações comerciais minimizar custos e riscos e maximizar eficiência, rapidez e garantias;

• o importador necessita disponibilizar as mercadorias para consumo o mais rápido possível;

• por sua vez, o exportador necessita do numerário com urgência e, se o importador optar por pagamento a prazo, o exportador terá que descontar as cambiais junto a um banco com deságio, o que acarreta custos adicionais;

• as mercadorias foram embarcadas e consignadas ao banco do importador.

Considerando as circunstâncias acima descritas, entre as modalidades de pagamento utilizadas no comércio internacional, indique aquela que melhor conjuga os interesses de ambas as partes (comprador e vendedor):

• A.

  remessa antecipada

• B.

  remessa sem saque

• C.

  cobrança documentária

• D.

  cobrança a prazo

• E.

  crédito documentário

Assinale a opção correta

• A.

  Não cabe recurso da decisão que julgar os processos de perdimento, inclusive de Auto de Infração decorrente do porte irregular de valores em espécie, sendo as moedas convertidas em renda da União.

• B.

  Nos processos de consulta, adota-se, na fase recursal, o procedimento estabelecido no Decreto 70.235/72.

• C.

  Descumpridas as regras de permanência da mercadoria no regime de admissão temporária, executa- se o termo de responsabilidade, se houver sido feita a valoração quando da admissão no regime.

• D.

  Os bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela SRF, serão destinados, preferencialmente, em atendimento a demandas do Ministério de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - Mesa.

• E.

  Nos processos para aplicação da pena de perdimento é utilizada a Tabela Codificação Simplificada de Mercadorias (CSM), sendo arbitrado o valor e adotada a alíquota de 50% para cálculo estimado dos tributos que seriam devidos na importação.

A avaliação do impacto das medidas cambiais, monetárias e fiscais sobre o comércio exterior e a fixação das diretrizes para a política de financiamento e de seguro de crédito às exportações competem à(ao),

• A.

  Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)

• B.

  Banco Central do Brasil (BACEN)

• C.

  Conselho Monetário Nacional (CMN)

• D.

  Secretaria de Assuntos Internacionais

• E.

  Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)

A saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental e sua readmissão serão feitas com base em:

• A.

  Declaração de Saída Temporária (DST)

• B.

  Declaração Simplificada de Internação (DSI)

• C.

  Demonstrativo do Coeficiente de Redução (DCR)

• D.

  Declaração para Controle de Internação (DCI)

• E.

  Declaração de Internação Temporária (DIT)

Com o novo Regulamento Aduaneiro (Decretos 4.543/02 e 4.765/03),

• A.

  as estações aduaneiras de fronteira e as estações aduaneiras de interior foram extintas.

• B.

  os terminais retroportuários alfandegados em operação tiveram seu prazo de existência fixado até 23 de maio de 2003.

• C.

  os beneficiários do regime de entreposto industrial existentes devem adotar as providências para sua extinção até 30.04.2004, sob pena de serem considerados abandonados.

• D.

  os atos administrativos de autorização de regime aduaneiro especial ou atípico, em desacordo com o novo Regulamento, foram cancelados, devendo ser tomadas as providências para sua extinção.

• E.

  foi alterado o prazo de vigência dos benefícios da Zona Franca de Manaus para até 2023.

O financiamento concedido por instituição financeira internacional do qual o Brasil participe ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com recursos captados no exterior destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, tem por objetivo prover recursos financeiros para

• A.

  importação em regime de admissão temporária para beneficiamento ativo e pagamento de mãode- obra local, de máquinas a serem fornecidas a empresa nacional de "leasing operacional" e posterior reexportação para prestação de serviços no exterior.

• B.

  aquisição de máquinas e equipamentos nacionais destinados à fabricação do produto final a ser fornecido no mercado interno, nas condições descritas no texto desta questão.

• C.

  aquisição de matérias-primas e produtos intermediários no mercado local e pagamento de mão-deobra, necessários à fabricação de máquinas e equipamentos a serem fornecidos internamente nas condições descritas no texto acima.

• D.

  importação sob regime de drawback – suspensão, de matérias-primas, produtos intermediários, componentes e custos de mão- de-obra local, necessários à fabricação no País de máquinas e equipamentos a serem fornecidos internamente nas condições descritas no texto acima.

• E.

  importação sob o regime de drawback – suspensão, de matérias-primas, produtos semielaborados ou acabados empregados na fabricação de bens destinados à pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, a serem fornecidos a empresas nacionais contratantes desses serviços.

Com relação aos incentivos fiscais à exportação no Brasil, é correto afirmar que

• A.

  às exportações amparadas por Registro de Exportação Simplificada (RES), Declaração Simplificada de Exportação (DSE), Remessa Postal Internacional e Contrato de Câmbio Simplificado, não são assegurados os mesmos incentivos fiscais concedidos às vendas externas realizadas pelo sistema tradicional, tendo em vista que a simplificação, desonerando as empresas dos custos administrativos, já constitui um incentivo.

• B.

  o elenco de incentivos fiscais à exportação no Brasil não contempla as empresas optantes pelo SIMPLES, porém, contempla as mercadorias submetidas ao regime aduaneiro especial de entreposto industrial.

• C.

  a não-incidência (imunidade constitucional) do IPI sobre produtos destinados ao exterior não é aplicável apenas àqueles obtidos nas operações de recondicionamento e acondicionamento (embalagem de apresentação).

• D.

  o índice de 5,37% a ser aplicado para se obter a importância a ser ressarcida sob a forma de crédito fiscal presumido do IPI é calculado sobre as contribuições do PIS e COFINS incidentes apenas nas aquisições de matérias-primas e produtos intermediários nacionais e nacionalizados, vedado o benefício à empresa equiparada a industrial que exporte produto mandado industrializar por encomenda, com a remessa por ela efetuada de insumos necessários à industrialização.

• E.

  o regime aduaneiro especial de drawback, consistindo num incentivo à exportação de produtos fabricados no mercado interno (Regulamento Aduaneiro, art. 335), visa desonerar o industrial exportador do IPI e demais tributos incidentes na exportação dos produtos finais discriminados nos respectivos Atos Concessórios.

A Secex mantém um Cadastro de Exportadores e Importadores, do qual é parte o REI - Registro de Exportadores e Importadores. A regra geral é que todas as exportações e importações somente podem ser efetuadas por pessoas e empresas inscritas no REI. São exceções:

• A.

  As exportações efetuadas pela via postal, com ou sem cobertura cambial, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, até o limite de US$10,000.00 ou o equivalente em outra moeda, exceto donativos.

• B.

  As operações de exportação, com cobertura cambial e para embarque imediato para o exterior, até o limite de US$10,000.00, conceituadas como "Operação Normal – código 80.00" na Tabela de Enquadramento da Operação, não sujeitas ao Imposto de Exportação ou a contingenciamento, nem vinculadas ao Regime Automotivo.

• C.

  As exportações e importações de mercadorias e bens destinados a feiras, exposições e eventos semelhantes, promovidas por instituições governamentais.

• D.

  Os representantes de órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, organismo internacional ou outra instituição extraterritorial.

• E.

  As importações objeto de Despacho Simplificado de Importação (DSI) e Licença de Importação (LI) automática, sem cobertura cambial, e as exportações objeto de Despacho Simplificado de Exportação (DSE) e Registro de Exportação Simplificado (RES), até o valor de US$3,000.00 ou o equivalente em outra moeda.