Questões de Comércio Internacional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

É considerada essencial para o contrato comercial a condição de

• A.

  consentimento

• B.

  objeto lícito

• C.

  forma

• D.

  licitude do objeto

• E.

  relatividade

Sobre regimes aduaneiros atípicos, considere as afirmativas a seguir.

I - O Depósito Especial Alfandegário permite a guarda, sob controle fiscal, de mercadorias importadas com a finalidade de manutenção de embarcações e aeronaves utilizadas no transporte comercial internacional.

II - O Depósito Afiançado corresponde à autorização para a permanência de bens estrangeiros no país, sem pagamento de tributos ou pagamento proporcional ao tempo de permanência da mercadoria no país.

III - O Depósito Afiançado permite a guarda, sob controle fiscal, de mercadorias importadas com a finalidade de manutenção de embarcações e aeronaves utilizadas no transporte comercial internacional.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  I e III

Os termos que regem as obrigações de cada uma das partes em uma transação comercial internacional, quanto aos deveres e obrigações, principalmente nos serviços de logística, possuem regras claras e definidas previamente entre importador e exportador, representadas por siglas universais. Algumas das siglas mais utilizadas são as seguintes: FCA, FOB, CIF e CFR. No comércio internacional, a qual órgão ou tratado específico essas siglas estão associadas?

• A. Superintendência Nacional de Marinha Mercante - SUNAMAM
• B. Adicional ao Fundo de Renovação da Marinha Mercante - AFRMM
• C. Termos Internacionais de Comércio - INCOTERMS
• D. Estação Aduaneira do Interior - EADI
• E. Associação Latino-americana de Integração - ALADI

Entre as siglas FOB e FCA, empregadas no comércio internacional, existe uma pequena diferença de responsabilidades imputadas a importadores/compradores e exportadores/ vendedores. Nessa perspectiva, analise os itens a seguir, referentes a essas responsabilidades.

I – FOB - responsabiliza exportador/vendedor por perdas e danos da carga até esta cruzar a amurada do navio.

II – FCA - responsabiliza o exportador/vendedor pela entrega da carga ao agente indicado pelo importador na origem.

III – FCA - responsabiliza o comprador/importador por danos à carga no momento de encher o contêiner marítimo na origem.

IV – FOB - importador/comprador contrata e negocia o frete marítimo.

Dentre as responsabilidades apresentadas, está(ão) corretas(s) APENAS a(s)

• A. II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. III e IV.
• E. E) I, II e IV.

A filial de uma empresa americana fabricante de escadas móveis para utilização em redes elétricas e torres de telefonia, Step by Step S.A, localizada em São Paulo, Brasil, fechou um importante contrato para fornecimento de seus produtos a vários países da América Latina. Para a fabricação das escadas no Brasil, a Step by Step importa partes e peças de sua matriz, nos Estados Unidos. Para obter o benefício da suspensão de tributos na importação das peças a serem utilizadas na fabricação das escadas, visando a atender aos contratos fechados, a Step by Step recorrerá ao regime especial denominado

• A. Trânsito Aduaneiro.
• B. Drawback.
• C. Reparo e Retorno.
• D. Importação temporária.
• E. Repetragem

Uma trading brasileira, representante dos vinhos portugueses Cruz de Malta, fez uma consulta ao Ministério da Indústria e Comércio para conhecer a melhor forma de importar os produtos em grandes quantidades, armazenálos e vendê-los em quantidades parciais, conforme os pedidos feitos, no Brasil, para o mercado de varejo. Os impostos devidos seriam pagos, na importação, na mesma proporção das quantidades nacionalizadas para entrega. A empresa que fez a consulta foi bem orientada. Segundo a resposta da consultoria, além de se beneficiarem da nacionalização parcial dos produtos até um período determinado, tendo a possibilidade de prorrogação, o faturamento poderia ser feito direto do exportador para os compradores no Brasil, sendo a trading apenas consignatária da carga. Com base na consulta e observando a resposta do Ministério, o regime atípico orientado foi

• A. Depósito Especial Alfandegado.
• B. Declaração de Trânsito Aduaneiro.
• C. Custo e Frete.
• D. Admissão Temporária.
• E. Entreposto Aduaneiro.

Uma empresa brasileira de aviação civil costuma importar partes e peças de reposição para a manutenção de suas aeronaves. Para isso, mantém um pequeno estoque de peças de emergência adquiridas de seu fornecedor no exterior dentro de seu próprio armazém, antes da nacionalização da mercadoria. Esse é um direito concedido a alguns ramos de atividade. As peças importadas são transferidas diretamente para um depósito da empresa importadora e consignadas a um fiel depositário dentro da empresa, responsável pela chave do depósito. Os tributos serão recolhidos, total ou parcialmente, conforme forem sendo nacionalizados para utilização. Esse regime atípico de importação é denominado

• A. DEA – Depósito Especial Alfandegado.
• B. EADI – Estação Aduaneira do Interior.
• C. ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil.
• D. DAF – Depósito Afiançado.
• E. DAC – Depósito Alfandegado Certificado.

O SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior – é um sistema administrativo informatizado, criado e aperfeiçoado entre os anos de 1992 e 1996, com o objetivo de simplificar as operações de comércio exterior NÃO pertence ao elenco de funções do SISCOMEX

• A. proceder ao Registro de Exportação.
• B. facilitar o trâmite da solicitação de anuência prévia, quando necessário.
• C. facilitar o processo de despacho aduaneiro
• D. facilitar a troca de documentos entre o exportador e o importador.
• E. controlar pendências cambiais.

O regime aduaneiro especial de Admissão Temporária permite que uma empresa, no Brasil, importe um bem qualquer, com suspensão de tributos incidentes na importação. Após o cumprimento da finalidade para a qual o bem foi importado e vencido o prazo de permanência do mesmo em território brasileiro, a(o)

• A. empresa, no Brasil, terá que pagar os impostos e devolver o bem ao país de origem.
• B. empresa importadora devolverá o bem importado temporariamente ao país de origem, com isenção de tributos.
• C. empresa importadora terá que proceder ao despacho aduaneiro de importação e nacionalizar o bem, com isenção de tributos.
• D. empresa importadora terá que proceder ao despacho aduaneiro de importação e nacionalizar o bem, recolhendo apenas o Imposto de Importação, gozando de isenção de ICMS e IPI.
• E. importador, no Brasil, está obrigado a nacionalizar o bem importado e recolher todos os tributos incidentes na importação, não sendo permitida a devolução ao país de origem.

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) deve formular, decidir e orientar as políticas e as atividades do comércio exterior brasileiro, incluindo bens, serviços e turismo. Entre as competências desse órgão NÃO se encontra(m)

• A. coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuam competências na área do comércio exterior.
• B. formular diretrizes básicas da política tarifária de comércio exterior do país.
• C. gerenciar a política cambial brasileira, consultado o Banco do Brasil.
• D. orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda.
• E. fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos.