Questões de Comércio Internacional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No direito antitruste brasileiro, a regra da razão ou da razoabilidade (rule of reason) significa

• A.

  a aplicação do princípio da proporcionalidade no direito econômico, de acordo com seus subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

• B.

  a aplicação da norma com base na racionalidade do agente econômico, que responde a estímulos por meio de estratégias que avaliam o comportamento dos demais agentes de acordo com a teoria dos jogos.

• C.

  o abrandamento da ilicitude dos atos de concentração e das práticas anticompetitivas, visto que algumas operações e condutas, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência.

• D.

  o abrandamento da ilicitude somente dos atos de concentração, visto que algumas operações, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência.

• E.

  o abrandamento da ilicitude somente das práticas anticompetitivas, visto que algumas condutas, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência.

É providência prévia ao processo de negociação dos documentos contratuais de financiamento externo para todos os mutuários

• A.

  a protocolização, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da autorização para concessão de garantia do Tesouro Nacional para contratação de operação de crédito externo.

• B.

  a obtenção de autorização da Presidência da República.

• C.

  a solicitação de credenciamento no Banco Central.

• D.

  a análise da viabilidade do projeto pelo Congresso Nacional.

• E.

  a abertura de processo no Ministério da Fazenda.

No processo de financiamento externo, a carta-consulta é caracterizada como

• A.

  relatório com a solicitação de recursos externos, que deve ser encaminhado diretamente para a organização internacional.

• B.

  documento no qual estão descritos as ações e os custos previstos na execução de projetos com recursos externos e de contrapartida local.

• C.

  ofício contendo a solicitação de parecer, que deve ser encaminhado ao Banco Central.

• D.

  diploma legal, no qual é autorizada a realização do financiamento.

• E.

  relatório técnico externo, que apresenta parecer aprovado acerca da viabilidade do projeto.

Compõem o grupo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)

• A.

  o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional.

• B.

  a Cooperação Andina de Fomento e o Fundo Unilateral de Investimentos.

• C.

  o Fundo Internacional para Desenvolvimento da Agricultura e a Organização para a Alimentação e a Agricultura.

• D. o Banco Nórdico de Investimentos e a Associação Internacional de Desenvolvimento.
• E. o Fundo Multilateral de Investimentos e a Corporação Interamericana de Investimentos.

O BID concede empréstimos a instituições financeiras intermediárias ou entidades similares para financiamento de projetos multissetoriais. Esse tipo de financiamento é denominado

• A.

  linhas de crédito condicionais (conditional credit lines — CCLIP).

• B.

  empréstimos para projetos específicos (loan for specific projects).

• C.

  empréstimos de crédito global (global credit loans).

• D.

  empréstimos para programas de obras múltiplas (loan for multiple works programs).

• E. operações com reajuste periódico (time-slice operations).

Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL. O MERCOSUL não é uma organização supranacional, razão pela qual as normas emanadas dos seus órgãos não têm caráter obrigatório nem aplicação direta; para ter eficácia, elas devem ser incorporadas formalmente no ordenamento jurídico dos Estados-membros.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL. Visando à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, os particulares podem peticionar diretamente ao Tribunal Arbitral Ad Hoc e ao Tribunal Permanente de Revisão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL. Cabe ao Conselho do MERCOSUL, órgão superior composto pelos ministros das Relações Exteriores e os da Economia dos Estados-partes, conduzir a política do processo de integração e tomar decisões destinadas a assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do MERCOSUL.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do sistema multilateral de comércio, julgue os itens a seguir.

O princípio de tratamento nacional constante do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio proíbe a adoção de qualquer medida discriminatória entre bens, serviços e(ou) prestadores de serviços estrangeiros e bens, serviços e(ou) prestadores de serviços nacionais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do sistema multilateral de comércio, julgue os itens a seguir.

O artigo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços relativo ao princípio da nação mais favorecida faz referência a um anexo no qual constam as exceções ao referido princípio que foram negociadas para cada país durante a negociação do acordo.

• C. Certo
• E. Errado