Questões sobre Conselho Nacional de Seguros Privados, Superintendência de Seguros Privados

Compete, privativamente, ao Conselho Nacional de Seguros Privados, em relação às entidades de previdência privada,

• A.

  processar os pedidos de autorização para fins de constituição, funcionamento, fusão, incorporação, grupamento, transferência de controle e reforma dos estatutos das entidades abertas.

• B.

  estabelecer as normas gerais de contabilidade, atuária e estatística a serem observadas por essas entidades.

• C.

  proceder à liquidação das entidades abertas que tiverem cassada a autorização para funcionar no País.

• D.

  autorizar a movimentação e a liberação de bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia do capital, das reservas técnicas e dos fundos especiais das entidades abertas de previdência privada.

• E.

  proceder à inscrição dos corretores de planos previdenciários, de entidades abertas de previdência privada; fiscalizar suas atividades e aplicar as penas cabíveis.