Questões de Contabilidade Pública da Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

O conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, os quais não foram recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez, denomina-se

• A. dívida ativa.
• B. dívida pública.
• C. restos a pagar processados.
• D. restos a pagar não processados.

Considere as afirmações a seguir, acerca da Consolidação das Demonstrações Contábeis no Setor Público.

I A consolidação, realizada de acordo com o Plano Plurianual, é o processo de agregação dos saldos das contas de uma entidade, referentes a mais de um exercício social.

II A consolidação nacional é de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional e abrange todas as entidades incluídas no orçamento fiscal e a da seguridade social.

III A consolidação, no setor público brasileiro, pode ser realizada em âmbito intergovernamental ou intragovernamental.

IV A classificação das contas apresentada no Plano de Contas Geral Nacional identifica as contas passíveis de consolidação.

Das afirmações, estão corretas

• A. II e III.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I e IV.

O Regime Contábil da Despesa e da Receita Orçamentária é respectivamente:

• A. Caixa e Competência.
• B. Competência para Receita e Despesa.
• C. Competência e Caixa.
• D. Caixa para Receita e Despesa.
• E. Unidade de Pagamento e Recebimento.

A Receita Pública é constituída de

• A. todos os ingressos financeiros, inclusive aqueles que geram obrigações, reservas e reivindicações de terceiros.
• B. receitas provenientes apenas de tributos arrecadados.
• C. todo recurso obtido pelo ente público, para atender às despesas públicas.
• D. receitas provenientes apenas de Receitas Correntes.
• E. ingressos financeiros provenientes apenas de alienação de bens.

De acordo com o art. 11 da Lei nº 4.320/64, as Receitas, por Categoria Econômica, são classificadas em: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Analisando as receitas abaixo, podem-se considerar Receitas Correntes:

I. Receita Tributária e Receita de Contribuições.

II. Amortização de Empréstimos e Transferências de Capital.

III. Operações de Créditos e Alienação de Bens.

IV. Receita Patrimonial e Receita de Serviços.

V. Receita Industrial e Receita Agropecuária.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A. I e V
• B. I, III e IV
• C. III e IV
• D. I, IV e V
• E. III e V

Representa uma despesa extra-orçamentária:

• A.

  Amortização da dívida.

• B.

  Pagamento de restos a pagar.

• C.

  Cancelamento de restos a pagar.

• D.

  Aquisição de um veículo para transporte de servidores.

• E.

  Compra de material de consumo.

Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente público a obrigação legal de sua execução por período:

• A.

  Inferior a 2 ( dois) exercícios.

• B.

  Que compreenda todo o exercício seguinte.

• C.

  Inferior a dois semestres.

• D.

  Inferior a um ano.

• E.

  Superior a 2 (dois) exercícios.

Com relação ao campo de aplicação da Contabilidade Pública, é correto afirmar que ela se aplica à (aos)

• A.

  administração direta, autarquias, fundações públicas e algumas empresas públicas.

• B.

  administração centralizada e aos diversos tipos de entidades da administração indireta, exclusivamente.

• C.

  órgãos e entidades de direito público e privado, sem exceção.

• D.

  sociedades de economia mista, em que o governo detém menor participação acionária.

• E.

  administração pública e às organizações não-governamentais com fins não-lucrativos.

A receita pública é constituída de ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos e é classificada, segundo sua origem, em receita orçamentária e receita extra-orçamentária. Nesse sentido, NÃO constitui(em) receita orçamentária:

• A.

  Receita Tributária

• B.

  Receita Patrimonial

• C.

  Receita de Serviços

• D.

  Depósitos e Cauções

• E.

  Alienação de Bens

Sobre o processo orçamentário no Brasil, é correto afirmar:

• A.

  O Plano Plurianual é lei de iniciativa do Poder Legislativo.

• B.

  As Despesas Correntes e de Capital, para o exercício financeiro subseqüente, são incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  Uma lei orçamentária anual não contém dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de despesa.

• D.

  É vedada a abertura de crédito especial sem a prévia indicação de recursos.

• E.

  Os créditos especiais são abertos para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, tais como, as decorrentes de calamidade pública.