Questões de Contabilidade Pública da Fundação Carlos Chagas (FCC)
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Contabilidade Pública - SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2003
O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi, NÃO tem como um de seus objetivos permitir
- a.
o controle das transferências constitucionais negociadas.
- b.
o registro contábil dos balancetes dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
- c.
o acompanhamento financeiro do orçamento em nível analítico.
- d.
que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações dos Estado e Municípios a cada uma das suas operações realizadas.
- e.
o acompanhamento físico do orçamento em nível analítico.
A diferença positiva entre a receita corrente e a despesa corrente, apurada na demonstração do balanceamento das receitas e despesas por categoria econômica contida no anexo 1, da Lei no 4.320/64, quando esse anexo acompanha a proposta orçamentária de uma entidade governamental, indica
- A.
capacidade orçamentária de cobrir investimentos.
- B.
capacidade de obter superávit financeiro.
- C.
tendência para obter superávit de previsão.
- D.
tendência para obter déficits de resultado patrimonial.
- E.
condição para o endividamento.
Relativamente à classificação da despesa orçamentária por natureza, constitui a síntese racional da discriminação mínima exigida para o orçamento, pela Lei no 4.320/64,
- A.
a categoria econômica.
- B.
o grupo.
- C.
o elemento.
- D.
a classificação institucional.
- E.
o subelemento.
A Constituição Federal de 1967 estabelecia, como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a possibilidade de constar a "aplicação do saldo e o modo de cobrir o déficit". A Constituição de 1988 inovou, estabelecendo que esse saldo do orçamento poderia ser utilizado mediante créditos especiais ou suplementares com prévia e específica autorização legislativa. Isso significa que, no caso específico de créditos suplementares, a utilização desse saldo do orçamento NÃO pode ocorrer pela autorização
- A.
que decorra de lei originária de medida provisória.
- B.
que decorra de lei não complementar.
- C.
que decorra de lei ordinária.
- D.
que decorra de decreto legislativo.
- E.
permitida, usualmente, na Lei do Orçamento.
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