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Contabilidade Pública - Orçamento na Constituição de 1988 - TRADE CENSUS Tecnologia e Serviços Ltda - 2004
Em conformidade com a Lei de Orçamento, pode se afirmar que
as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber;
todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, deduzidas as transferênciascorrentes;
a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de uniformidade, anterioridade e anualidade;
a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, com exceção das de operações de crédito autorizadas em lei;
o produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando uma se outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
O principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal é denominado:
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Sistema Integrado de Administração Financeira;
Lei de Responsabilidade Fiscal;
Tribunal de Contas da União;
Lei de Orçamento Anual.
O somatório das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, é a forma correta da apuração da receita:
de capital bruta;
corrente bruta;
corrente consolidada;
corrente líquida;
de capital líquida.
Em cumprimento à Lei Complementar 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal será emitido pelos titulares dos poderes e órgãos competentes ao final de cada:
mês;
bimestre;
trimestre;
quadrimestre;
semestre.
Receitas de Valores Mobiliários e Participações e Dividendos são tipos de Receitas:
Correntes Tributárias;
Correntes Patrimoniais;
Correntes Industriais;
de Capital Patrimoniais;
de Capital Tributárias.
As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas são denominadas
Despesas de Custeio;
Transferências Correntes;
Subvenções;
Investimentos;
Inversões Financeiras.
A verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é denominada:
empenho da despesa;
liquidação da despesa;
titulação do crédito;
saneamento da despesa;
resolução da despesa.
As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de:
I - forma ou conversibilidade de uma forma em outra.
II - conversibilidade em ações preferenciais.
III - exigência de nacionalidade brasileira do acionista.
IV - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.
Dos itens acima estão corretos:
II e IV;
I, II , III e IV;
I, III e IV;
I, II e III;
II, III e IV.
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