Questões de Controle Externo - CEX do ano 0000

As decisões definitivas dos Tribunais de Contas Estaduais, sobre regularidade de contas e legalidade de concessões, são

• A. recorríveis para o Tribunal de Contas da União
• B.

  recorríveis para a respectiva Assembléia Legislativa

• C. recorríveis para eles próprios
• D. insusceptíveis de controle judicial
• E. constituem coisa julgada formal e material

A natureza jurídica dos Tribunais de Contas consiste em que eles são

• A. tribunais administrativos
• B. tribunais de jurisdição contenciosa
• C.

  órgãos desvinculados de quaisquer dos poderes públicos

• D.

  órgãos auxiliares de funções estritamente opinativas

• E.

  órgãos auxiliares de funções estritamente instrumentais investigatórias

O Tribunal de Contas, no exercício das suas atribuições, não tem a faculdade de apreciar a constitucionalidade de leis.

• A.

  Correta a assertiva, porque a função do Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, é restrita ao exame de legalidade.

• B.

  Correta a assertiva, porque só o Poder Judiciário pode apreciar a constitucionalidade de leis.

• C.

  Correta a assertiva, porque essa faculdade não está prevista em lei.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque o Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade de leis, para deixar de aplicá-las nos casos concretos sob seu exame.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque qualquer tribunal pode exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis.

O Tribunal de Contas da União, como órgão do sistema de controle externo, no exercício de sua função institucional, é

• A.

  subordinado, administrativamente, ao Congresso Nacional

• B.

  subordinado, administrativamente, ao Senado Federal

• C.

  subordinado, administrativamente, à Câmara dos Deputados

• D.

  dotado de autonomia, com competências constitucionais privativas suas

• E.

  dotado de autonomia relativa, sem competência privativa