Questões de Controle Externo - CEX do ano 2002

Considerando as disposições legais acerca de controle externo e controle interno, julgue os itens que se seguem.

O Tribunal de Contas do Estado do Acre, apesar de fazer parte do Poder Judiciário, é um órgão auxiliar da Assembléia Legislativa no exercício do controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria no âmbito do controle externo, é procedimento de fiscalização utilizado por esse Tribunal

atender a pedidos efetuados pelo chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

A competência constitucional do Tribunal de Contas da União, para fiscalizar a aplicação de recursos financeiros da União repassados aos Estados e Municípios, compreende

• A.

  os dos chamados Fundos de Participação.

• B.

  os provenientes da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte pagadora.

• C.

  os provenientes da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, na proporção dos valores das exportações.

• D.

  os decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres.

• E.

  os de qualquer natureza, origem ou destinação.

Considerando as disposições legais acerca de controle externo e controle interno, julgue os itens que se seguem.

As contas dos administradores e dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos serão anualmente submetidas ao julgamento do Tribunal de Contas do Estado sob a forma de tomada de contas, no caso de dirigentes de entidades da administração pública direta ou indireta, e de prestação de contas, no caso de dirigentes de entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam contribuições, subvenções, auxílios e assemelhados, até o limite do patrimônio transferido.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições legais acerca de controle externo e controle interno, julgue os itens que se seguem.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outras, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas federais de controle externo, um servidor público credenciado para realizar auditoria conta, para realização dessa atividade, com a prerrogativa de

livre ingresso apenas em órgãos públicos, porém não em entidades sujeitas à jurisdição do tribunal de contas.

• C. Certo
• E. Errado

Em determinado estado da federação, o presidente de uma entidade da administração federal foi formalmente comunicado pelo controle interno de que ocorrera desvio de R$ 50.000,00 de recursos públicos em um processo de compras. Como o responsável pelo desvio fora nomeado por indicação pessoal do governador do estado, o presidente da entidade chamou o funcionário e disse-lhe que o ato praticado por ele tinha sido descoberto e que ele deveria devolver o dinheiro. O funcionário alegou que tinha cometido o ato para pagar uma cirurgia urgente de sua mãe e que, tão logo possível, iniciaria a devolução do dinheiro, mas o faria em parcelas pequenas, de acordo com suas possibilidades. Diante dessas alegações, o presidente da entidade e o responsável pelo controle interno decidiram silenciar sobre o fato e aguardar a devolução dos recursos. Transcorrido um ano, o funcionário que desviou os recursos foi morar em outro país, em local ignorado. O presidente da entidade, então, instaurou sindicância para apurar os fatos, que concluiu pela abertura de processo de tomada de contas especial.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens subseqüentes.

O presidente da entidade deveria, ao tomar conhecimento do fato, ter instaurado imediatamente processo de tomada de contas especial.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria no âmbito do controle externo, é procedimento de fiscalização utilizado por esse Tribunal

subsidiar o julgamento de processo de tomada e prestação de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria no âmbito do controle externo, é procedimento de fiscalização utilizado por esse Tribunal

atender a pedidos formulados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal de Contas da União, mesmo no exercício das suas funções de controle externo e a despeito de haver irregularidades graves ou causas plausíveis que o recomendem, não poderá

• A.

  inabilitar o responsável seu jurisdicionado para o exercício de cargo comissionado na Administração Pública Federal.

• B.

  declarar a inidoneidade de licitante fraudador da competição licitatória.

• C.

  afastar temporariamente do exercício das suas funções o responsável seu jurisdicionado que possa dificultar apurações de fatos.

• D.

  decretar a indisponibilidade dos bens de responsável.

• E.

  determinar o arresto dos bens de responsável julgado em débito.