Questões sobre Competência

De acordo com Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria no âmbito do controle externo, é procedimento de fiscalização utilizado por esse Tribunal

atender a pedidos efetuados pelo chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

A competência constitucional do Tribunal de Contas da União, para fiscalizar a aplicação de recursos financeiros da União repassados aos Estados e Municípios, compreende

• A.

  os dos chamados Fundos de Participação.

• B.

  os provenientes da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte pagadora.

• C.

  os provenientes da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, na proporção dos valores das exportações.

• D.

  os decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres.

• E.

  os de qualquer natureza, origem ou destinação.

Entre as funções do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, incluem-se

• A.

  o registro prévio das despesas públicas

• B.

  fiscalizar a aplicação pelos Estados dos recursos que a União lhes repassa mediante convênios

• C.

  o julgamento das contas anuais do Presidente da República

• D.

  o registro prévio dos contratos administrativos

• E.

  decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados considerados ilegais

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos atos da Administração Pública, exercida pelo Tribunal de Contas da União, no desempenho das suas funções institucionais de controle externo, conforme previsto na Constituição, expressamente, comporta exame quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.

• A.

  Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à conveniência e oportunidade.

• B.

  Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à conveniência e economicidade.

• C.

  Correta esta assertiva.

• D.

  Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à legitimidade e conveniência.

• E.

  Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à legitimidade e economicidade.

As decisões do Tribunal de Contas da União, no exercício das suas funções de controle externo,

• A.

  são insusceptíveis de apreciação judicial

• B.

  operam os efeitos de coisa julgada material

• C.

  terão eficácia de título executivo judicial

• D.

  constituem prejulgado da tese, quando em resposta a consulta

• E.

  constituem prejulgado do fato ou caso concreto, quando determinam diligências saneadoras

No exercício de suas atribuições, o Tribunal de Contas da União pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público,

• A.

  exercendo o chamado controle concentrado e em abstrato, inclusive de leis federais

• B.

  mas somente quanto a leis e atos estaduais e municipais

• C.

  mas somente quando para tanto instado pelo Ministério Público Federal

• D.

  mas somente quando para tanto instado pelo sistema de controle interno

• E.

  exercendo o chamado controle difuso e incidental, inclusive de leis federais