Questões sobre Controle da Administração Pública

Em relação aos tipos e formas de controle relativos a administração pública, temos as seguintes definições:

I. Controle Interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração.

II. Controle Externo ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou.

III. Controle Prévio ou Preventivo é exercido antes de consumar-se a conduta administrativa.

IV. Controle Concomitante tem por objetivo a revisão de atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou, somente, confirmá-los.

V. Controle de Legalidade é o que verifica a conformidade da conduta administrativa com as normas legais que a regem.

VI. Controle do Mérito é o que realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Assina a alternativa que demonstre as definições CORRETAS:

• A. I, III e V.
• B. I, II, IV e V.
• C. I, II, III e V.
• D. I, III, V e VI.

Em relação à doutrina sobre Controle Interno, Externo e Tomada de Contas, marque a afirmativa INCORRETA.

• A. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e Indireta será exercida pelo Congresso Nacional mediante Controle Externo, e pelo sistema de Controle Interno de cada poder quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita.
• B. Os gestores públicos devem, anualmente, prestar contas do exercício financeiro anterior nos prazos específicos de cada órgão e entidade, estipulados pelas instruções e decisões normativas do Tribunal de Contas da União.
• C. Controle Interno é o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e as metas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados.
• D. A diferença entre Tomada de Contas e Prestação de Contas consiste que a primeira é o processo de contas daqueles que fazem parte da Administração Pública Indireta e a segunda é o processo de contas daqueles que fazem parte da Administração Direta.

De acordo com as normas relativas aos controles externos na administração pública, julgue os itens a seguir.

Compete ao controle externo assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

• C. Certo
• E. Errado

O julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos, realizado pelo Tribunal de Contas, é exemplo típico de controle

• A. posterior.
• B. prévio.
• C. concomitante.
• D. simultâneo.
• E. interno.

Com relação ao controle da administração pública realizado pelos tribunais de contas, julgue os itens subseqüentes.

Os órgãos de controle interno da administração pública têm, praticamente, as mesmas competências deferidas constitucionalmente aos tribunais de contas, no que se refere ao objeto do controle das matérias sindicadas, sendo diversas somente a forma de exteriorização e as conseqüências do exercício desse controle.

• C. Certo
• E. Errado

O controle externo é o órgão legitimado para controlar os atos administrativos de todos os Poderes. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

• A.

  O controle externo tem natureza administrativa, não podendo, portanto, ser considerado um controle político.

• B.

  Quando o Poder Judiciário anula ato administrativo do Poder Executivo, por ilegalidade, está realizando controle externo da administração pública, pois qualquer órgão que não tenha praticado um ato, mas que venha a controlá-lo, estará fazendo controle externo.

• C.

  Considere que determinado governador tenha resolvido trocar a frota de carros, com dois ou mais anos de uso, por haver lançamentos mais luxuosos no mercado. Para tanto, cumpriu todas as prescrições legais das finanças publicas, bem como a lei de licitações. Nessa situação, a justificativa utilizada pelo governador é suficiente para que o tribunal de contas aprove a aquisição dos carros, tendo em vista que foram cumpridos todos os preceitos legais requeridos.

• D.

  Compete ao controle externo da administração pública federal ou estadual, apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadoria. Nesse caso, como regra geral, o tribunal realiza o denominado controle prévio.

• E.

  Se recursos federais forem repassados voluntariamente a uma organização social sem fins lucrativos, sediada em Belém – PA, essa organização estará sujeita ao controle externo, que será exercido pelo tribunal de contas do estado.

Segundo as normas do TCU, é bastante abrangente o conceito de "responsáveis" nos processos de tomada e prestação de contas. Exclui-se nesse enquadramento o

• A.

  responsável pela aprovação das prestações de contas de recursos concedidos mediante convênios e instrumentos afins.

• B.

  membro de órgão colegiado que, por definição regimental, não seja responsável por atos de gestão.

• C. membro de conselho fiscal.
• D. encarregado de arrecadação de receitas.

As instâncias para a fiscalização e o julgamento dos gastos feitos pelo poder público no Brasil são o Tribunal de Contas da União (TCU), O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Suas esferas de fiscalização abrangem:

• A. TCU, gastos federais, estaduais e municipais;
• B. TCE, gastos do Governo estadual e das prefeituras;
• C. TCM, gastos municipais e estaduais;
• D. TCU, gastos federais e municipais;
• E. Nenhuma das afirmativas é verdadeira.

Considerando as disposições legais acerca de controle externo e controle interno, julgue os itens que se seguem.

As contas dos administradores e dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos serão anualmente submetidas ao julgamento do Tribunal de Contas do Estado sob a forma de tomada de contas, no caso de dirigentes de entidades da administração pública direta ou indireta, e de prestação de contas, no caso de dirigentes de entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam contribuições, subvenções, auxílios e assemelhados, até o limite do patrimônio transferido.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições legais acerca de controle externo e controle interno, julgue os itens que se seguem.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outras, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• C. Certo
• E. Errado