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Controle Externo - CEX - Julgamentos e Fiscalizações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
De acordo com Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria no âmbito do controle externo, é procedimento de fiscalização utilizado por esse Tribunal
subsidiar o julgamento de processo de tomada e prestação de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos.
Controle Externo - CEX - Julgamentos e Fiscalizações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
De acordo com Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria no âmbito do controle externo, é procedimento de fiscalização utilizado por esse Tribunal
atender a pedidos formulados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário.
Controle Externo - CEX - Julgamentos e Fiscalizações - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002
O Tribunal de Contas da União, mesmo no exercício das suas funções de controle externo e a despeito de haver irregularidades graves ou causas plausíveis que o recomendem, não poderá
inabilitar o responsável seu jurisdicionado para o exercício de cargo comissionado na Administração Pública Federal.
declarar a inidoneidade de licitante fraudador da competição licitatória.
afastar temporariamente do exercício das suas funções o responsável seu jurisdicionado que possa dificultar apurações de fatos.
decretar a indisponibilidade dos bens de responsável.
determinar o arresto dos bens de responsável julgado em débito.
Controle Externo - CEX - Julgamentos e Fiscalizações - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002
De decisão definitiva do Tribunal de Contas da União em processo de tomada de contas caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, desde que fundado em erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos que servirem de fundamento para o acórdão recorrido.
Correta a assertiva.
Incorreta a assertiva, porque cabe o recurso de revisão, também, no caso da superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.
Incorreta a assertiva, porque só o próprio responsável pode recorrer.
Incorreta a assertiva, porque o recurso de revisão tem necessariamente efeito suspensivo.
Incorreta a assertiva, porque o prazo é de dois anos.
Controle Externo - CEX - Julgamentos e Fiscalizações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Em determinado estado da federação, o presidente de uma entidade da administração federal foi formalmente comunicado pelo controle interno de que ocorrera desvio de R$ 50.000,00 de recursos públicos em um processo de compras. Como o responsável pelo desvio fora nomeado por indicação pessoal do governador do estado, o presidente da entidade chamou o funcionário e disse-lhe que o ato praticado por ele tinha sido descoberto e que ele deveria devolver o dinheiro. O funcionário alegou que tinha cometido o ato para pagar uma cirurgia urgente de sua mãe e que, tão logo possível, iniciaria a devolução do dinheiro, mas o faria em parcelas pequenas, de acordo com suas possibilidades. Diante dessas alegações, o presidente da entidade e o responsável pelo controle interno decidiram silenciar sobre o fato e aguardar a devolução dos recursos. Transcorrido um ano, o funcionário que desviou os recursos foi morar em outro país, em local ignorado. O presidente da entidade, então, instaurou sindicância para apurar os fatos, que concluiu pela abertura de processo de tomada de contas especial.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens subseqüentes.
O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento da ilegalidade, deveria ter adotado as medidas necessárias para assegurar o exato cumprimento da lei; como não o fez, passou a ser solidariamente responsável pelo débito perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
Controle Externo - CEX - Julgamentos e Fiscalizações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Em determinado estado da federação, o presidente de uma entidade da administração federal foi formalmente comunicado pelo controle interno de que ocorrera desvio de R$ 50.000,00 de recursos públicos em um processo de compras. Como o responsável pelo desvio fora nomeado por indicação pessoal do governador do estado, o presidente da entidade chamou o funcionário e disse-lhe que o ato praticado por ele tinha sido descoberto e que ele deveria devolver o dinheiro. O funcionário alegou que tinha cometido o ato para pagar uma cirurgia urgente de sua mãe e que, tão logo possível, iniciaria a devolução do dinheiro, mas o faria em parcelas pequenas, de acordo com suas possibilidades. Diante dessas alegações, o presidente da entidade e o responsável pelo controle interno decidiram silenciar sobre o fato e aguardar a devolução dos recursos. Transcorrido um ano, o funcionário que desviou os recursos foi morar em outro país, em local ignorado. O presidente da entidade, então, instaurou sindicância para apurar os fatos, que concluiu pela abertura de processo de tomada de contas especial.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens subseqüentes.
O TCU poderia, a qualquer tempo, determinar a instauração de tomada de contas especial, independentemente de quaisquer medidas administrativas internas e judiciais, adotadas, se entendesse que o fato motivador possuía relevância para ensejar a apreciação por seus órgãos colegiados.
Controle Externo - CEX - Julgamentos e Fiscalizações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Em determinado estado da federação, o presidente de uma entidade da administração federal foi formalmente comunicado pelo controle interno de que ocorrera desvio de R$ 50.000,00 de recursos públicos em um processo de compras. Como o responsável pelo desvio fora nomeado por indicação pessoal do governador do estado, o presidente da entidade chamou o funcionário e disse-lhe que o ato praticado por ele tinha sido descoberto e que ele deveria devolver o dinheiro. O funcionário alegou que tinha cometido o ato para pagar uma cirurgia urgente de sua mãe e que, tão logo possível, iniciaria a devolução do dinheiro, mas o faria em parcelas pequenas, de acordo com suas possibilidades. Diante dessas alegações, o presidente da entidade e o responsável pelo controle interno decidiram silenciar sobre o fato e aguardar a devolução dos recursos. Transcorrido um ano, o funcionário que desviou os recursos foi morar em outro país, em local ignorado. O presidente da entidade, então, instaurou sindicância para apurar os fatos, que concluiu pela abertura de processo de tomada de contas especial.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens subseqüentes.
A tomada de contas especial, quando concluída, tem de ser independentemente da extensão do débito envolvido, imediatamente encaminhada ao TCU.
Controle Externo - CEX - Julgamentos e Fiscalizações - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2000
As decisões definitivas do Tribunal de Contas da União, no julgamento de contas, são passíveis do recurso de
embargos, no prazo de 30 dias
reconsideração, no prazo de 15 dias
revisão, no prazo de 15 dias
revisão, no prazo de 30 dias
reexame, no prazo de 5 anos
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