Questões sobre Jurisprudência

De acordo com Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria no âmbito do controle externo, é procedimento de fiscalização utilizado por esse Tribunal

atender a pedidos do Poder Legislativo, mas não de suas comissões.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal de Contas da União tem a sua jurisdição

• A.

  restrita a órgãos e entidades da Administração Pública Federal

• B.

  restrita aos responsáveis por bens e valores públicos

• C.

  extensiva aos representantes da União nas Assembléias Gerais das entidades estatais

• D.

  extensiva aos dirigentes das empresas supranacionais de cujo capital a União participe

• E.

  restrita a agentes públicos federais

O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, como órgão de controle externo, dispõe de poder regulamentar, em razão do qual pode expedir atos e instruções de caráter normativo

• A.

  que não excedam os limites próprios e peculiares do seu Regimento Interno

• B.

  interpretando e disciplinando a execução de leis que disponham a respeito de qualquer matéria sujeita a seu exame e julgamento

• C.

  que não excedam os limites de funcionamento dos seus serviços auxiliares internos

• D.

  sobre matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos

• E.

  sobre quaisquer matérias relativas ao controle externo