Questões sobre Regras Constitucionais Sobre Controle Externo

A propósito dos tipos e das formas de atuação do sistema de controle, da responsabilidade e do julgamento dos administradores e responsáveis por recursos públicos, julgue os itens subsequentes.

O processo de prestação de contas é formalizado pelo titular de entidade da administração indireta federal, com o auxílio da unidade de contabilidade analítica da própria entidade.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é correto afirmar que

• A.

  a investidura nos cargos de Procurador de Contas far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

• B.

  a ele não se aplica o princípio da independência funcional, uma vez que subordinado ao Presidente do Tribunal de Contas.

• C.

  sua oitiva nos processos é determinada pelo Presidente do Tribunal de Contas.

• D.

  a proposta para alteração do quadro de Procuradores de Contas cabe à Presidência do Tribunal de Contas.

• E.

  não há previsão legal do exercício, pelos Procuradores de Contas, de funções delegadas pelo Procurador- Geral.

Em relação ao controle externo da gestão pública, julgue os itens que se seguem.

O parecer prévio que o TCU deve elaborar sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República deve, obrigatoriamente, opinar pela sua rejeição, aprovação ou aprovação com ressalvas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle da administração pública realizado pelos tribunais de contas, julgue os itens subseqüentes.

O controle externo da administração pública — contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial — é tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas. O primeiro, quando atua nessa seara, o faz com o auxílio do segundo, que, por sua vez, detém competências que lhe são próprias e exclusivas e que, para serem exercidas, independem da interveniência do Poder Legislativo. Como os prefeitos municipais assumem dupla função, política e administrativa, ou seja, a tarefa de executar orçamento e o encargo de captar receitas e ordenar despesas, submetem-se a duplo julgamento: um político, perante o parlamento, precedido de parecer prévio; o outro, técnico, a cargo da corte de contas e que pode gerar um julgamento direto com imputação de débito e multa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas constitucionais e no controle externo brasileiro, julgue os itens a seguir.

O tempo de serviço público estadual ou municipal computado com acréscimo somente poderá ser de igual modo considerado na esfera federal, se nela houver norma correspondente admitindo a contagem.

• C. Certo
• E. Errado

Por força de disposição constitucional expressa, o controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, decorrendo desse contexto normativo a assertiva de que este órgão (TCU) é subordinado e dependente daquele (CN), sem funções próprias e privativas.

• A.

  Correta esta assertiva.

• B.

  Incorreta esta assertiva, porque essas funções de controle externo são todas próprias do TCU e da sua competência exclusiva.

• C.

  Incorreta esta assertiva, porque as funções próprias e privativas do TCU se restringem às administrativas de sua economia interna.

• D.

  Incorreta esta assertiva, porque essas funções de controle externo são todas próprias do CN e da sua competência privativa.

• E.

  Incorreta esta assertiva, porque esse controle é exercido pelo Congresso Nacional com a participação do TCU, que detém e exerce algumas funções de controle, as quais lhe são próprias e privativas.

De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle externo, pode-se afirmar que

• A.

  a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto contábil

• B.

  a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto orçamentário

• C.

  a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto de legalidade

• D.

  as decisões do Tribunal de Contas, de que resultem imputação de débito, terão eficácia de título executivo

• E.

  as decisões do Tribunal de Contas, de que resultem aplicação de multa, não terão eficácia de título executivo

De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle externo, a competência do Tribunal de Contas, para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fim de registro,

• A. restringe-se aos órgãos da Administração Direta
• B. restringe-se ao âmbito do Poder Executivo
• C.

  excetua as nomeações, para cargos do Poder Judiciário

• D.

  excetua as nomeações, para cargos do Poder Legislativo

• E.

  excetua as nomeações, para cargos em comissão