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Na competência do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte inclui-se a de apreciar, para fim de registro
Não se compreende na competência ordinária do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte a apreciação, para fim de registro, dos atos de
admissão de pessoal efetivo na Administração Municipal no Estado
aposentadoria do pessoal das suas empresas públicas e sociedade de econo-mia mista
admissão de pessoal efetivo nas autarquias do Estado
admissão de pessoal efetivo na Assembléia Legislativa do Estado
A jurisdição do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
alcança a Administração Federal localizada no Estado
incide na Administração Estadual e na Municipal do Estado
Das decisões condenatórias definitivas, proferidas pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, cabe pedido de revisão, no prazo de
Para efeito do exercício das funções de controle, pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, consideram-se da Administração Indireta, sob sua jurisdição, com personalidade jurídica de direito público,
os órgãos da estrutura administrativa dos Municípios
as sociedades de cujo capital participe majoritariamente o Estado
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras funções de controle externo, tem competência para
julgar as contas anuais das administrações municipais do Estado
emitir parecer prévio sobre as contas anuais das administrações municipais, para julgamento pela Assembléia Legislativa
emitir parecer prévio sobre as contas anuais das administrações municipais, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União
emitir parecer prévio sobre as contas anuais das administrações municipais, para julgamento pelas respectivas Câmaras de Vereadores
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