Questões de Controle Externo - CEX da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A propósito dos tipos e das formas de atuação do sistema de controle, da responsabilidade e do julgamento dos administradores e responsáveis por recursos públicos, julgue os itens subsequentes.

O processo de prestação de contas é formalizado pelo titular de entidade da administração indireta federal, com o auxílio da unidade de contabilidade analítica da própria entidade.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação vem refletindo, crescentemente, a preocupação com a maior transparência das contas públicas. A esse respeito, assinale a opção correta.

• A.

  As contas do prefeito devem ser disponibilizadas aos cidadãos, na câmara municipal, durante todo o exercício.

• B.

  Qualquer cidadão tem livre acesso às contas do município, mas não pode contestar a legitimidade da despesa.

• C.

  O cidadão pode denunciar ilegalidades ao TC, mas só pode formalizar as denúncias por meio de instituição da sociedade civil.

• D.

  Os conselhos de gestão fiscal, já em funcionamento, recebem e processam as denúncias de irregularidades praticadas por dirigentes públicos.

• E.

  O Poder Legislativo não pode entrar em recesso, ao final do exercício, sem julgar as contas do chefe do Poder Executivo relativas ao exercício anterior.

A respeito de tomadas e prestações de contas, julgue os itens que se seguem.

I     Entidades de direito privado podem estar sujeitas à apresentação de contas aos órgãos públicos de controle, desde que tenham sido responsáveis pela utilização de recursos públicos.

II     A tomada de contas pode ocorrer de forma regular ou em circunstâncias especiais.

III   Ordenadores de despesas de órgãos da administração direta estão sujeitos à prestação de contas.

IV    Tomadas e prestações de contas são feitas após a realização de auditorias.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Sistema de controle externo, caracterizado como um conjunto de órgãos exercendo de forma integrada as funções de controle,

• A.

  atua exclusivamente fora do âmbito da administração pública.

• B.

  tem os órgãos de controle interno sob subordinação hierárquica.

• C.

  atua no âmbito do próprio Poder, em todas as instâncias da administração.

• D.

  constitui, em cada ente, instância hierarquicamente independente dos respectivos Poderes.

• E.

  fiscaliza as relações cruzadas entre os vários entes da administração.

Com referência ao controle externo e ao Poder Legislativo do estado e dos municípios, julgue os itens a seguir.

Entre os vários critérios adotados para classificar as modalidades de controle, destaca-se o que o distingue entre interno e externo, dependendo de o órgão que o exerça integrar ou não a própria estrutura em que se insere o órgão controlado. Nesse sentido, o controle externo é exercido por um poder sobre o outro, ou pela administração direta sobre a indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Um sistema de controle externo se diferencia de um sistema de controle interno na administração pública, pois

• A.

  o primeiro se situa em uma instância fora do âmbito do respectivo Poder.

• B.

  correspondem, respectivamente, à auditoria externa e à interna.

• C.

  o primeiro tem função coercitiva e o segundo, orientadora.

• D.

  o primeiro tem caráter punitivo, e o segundo é consultivo.

• E.

  o funcionamento do primeiro deriva de um processo autorizativo, e o segundo é institucional.

Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem

• A.

  a admissão de pessoal em empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

• B.

  os aumentos nos valores de proventos sem alteração do fundamento legal do ato concessório.

• C.

  as nomeações para cargos de provimento em comissão quando o titular não for servidor do quadro.

• D.

  a admissão de pessoal em caráter temporário em fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

• E.

  as nomeações para funções de confiança de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal.

Os conselheiros do TCE/ES têm garantias e prerrogativas semelhantes às dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O rol de prerrogativas e garantias coincidentes para os dois cargos não inclui

• A.

  a vitaliciedade, com perda do cargo apenas mediante sentença judicial transitada em julgado.

• B.

  a irredutibilidade de vencimentos.

• C.

  o julgamento, nos crimes de responsabilidade, originariamente pelo STF.

• D.

  a inamovibilidade.

• E.

  a aposentadoria com as vantagens do cargo após, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício.

A respeito do parecer prévio do TCE/ES e do julgamento das contas anuais do governo do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

• A.

  O relatório do órgão central de controle interno do estado não deve ser considerado na emissão do parecer prévio do TCE/ES, para preservar a independência do órgão fiscalizador das contas.

• B.

  A Assembleia Legislativa considerará as contas como irregulares até o cumprimento da obrigação constitucional, em caso de não apresentação da prestação de contas pelo governador.

• C.

  O governador é obrigado a encaminhar sua prestação de contas diretamente ao TCE/ES até a data de envio da proposta orçamentária do exercício subsequente.

• D.

  A LRF previu a emissão de um parecer conjunto para as contas do governo, no qual se incluem as contas dos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça estadual, além das do dirigente do MP estadual.

• E.

  O entendimento jurisprudencial adotado sobre as contas do governo é o de que o TCE/ES deve emitir um único parecer sobre as contas do chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da responsabilidade específica dos chefes dos demais poderes e do MP.

De acordo com as normas relativas aos controles externos na administração pública, julgue os itens a seguir.

Compete ao controle externo fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

• C. Certo
• E. Errado