Questões de Controle Externo - CEX da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O controle externo das contas públicas que tem como objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento é efetuado previamente, antes de sua aprovação,

• A.

  pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Judiciário.

• B.

  pela Advocacia Geral da União, órgão subordinado ao Poder Executivo.

• C.

  pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Legislativo.

• D.

  pelo Tribunal de Contas ou equivalente, órgão subordinado ao Poder Legislativo.

• E.

  pela Secretaria de Controle Interno do ente público.

Sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é correto afirmar que

• A.

  a investidura nos cargos de Procurador de Contas far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

• B.

  a ele não se aplica o princípio da independência funcional, uma vez que subordinado ao Presidente do Tribunal de Contas.

• C.

  sua oitiva nos processos é determinada pelo Presidente do Tribunal de Contas.

• D.

  a proposta para alteração do quadro de Procuradores de Contas cabe à Presidência do Tribunal de Contas.

• E.

  não há previsão legal do exercício, pelos Procuradores de Contas, de funções delegadas pelo Procurador- Geral.

Considere as afirmativas abaixo.

I. Os tribunais de contas têm natureza colegial e exercem a função de fiscalização/auditoria e a função jurisdicional de julgamento, máxime, da responsabilidade financeira.

II. O Sistema de Controle Externo estruturado e organizado na forma de Tribunais de contas caracterizase por haver um órgão singular, com funções exclusivas de auditoria, com inclinação a privilegiar o controle da boa gestão financeira. Em regra, o controle é exercido concomitante ou sucessivo, estando excluído o controle prévio.

III. O Sistema de Controle Externo estruturado e organizado na forma de Tribunais de contas, adotado no Brasil, não possui função jurisdicional.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  II e III.

• D.

  II.

• E.

  III.

Sistema de Controle Externo é

• A.

  um conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos da entidade sejam alcançados de forma confiável, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão.

• B.

  um plano de organização de todos os métodos e medidas adotadas para salvaguardar ativos, verificar a exatidão e fidelidade dos dados contábeis, desenvolver a eficiência nas operações e estimular o seguimento das políticas executivas prescritas.

• C.

  uma técnica de revisão contábil, que, por meio do exame de documentos, livros, registros, verifica a fidedignidade das Demonstrações contábeis.

• D.

  um conjunto de procedimentos que tem por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da entidade.

• E.

  um conjunto de ações de controle desenvolvidas por uma estrutura organizacional, com procedimentos, atividades e recursos próprios, não integrados na estrutura controlada, visando à fiscalização, à verificação e à correção de atos.

A ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário devidamente quantificado denomina-se

• A. prestação de contas.
• B. tomada de contas especial.
• C. tomada de contas.
• D. exame de contas anual.
• E. prestação de contas especial.

Quanto às finalidades do controle externo, considere as assertivas:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

III. Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

O controle exógeno do legislativo é exercido mediante atuação do respectivo Tribunal de Contas que,

• A.

  quando evidenciar qualquer fato de natureza formal, deve julgar as contas irregulares mesmo que não resulte dano ao erário.

• B.

  proferindo uma decisão definitiva, terá esta a qualidade de uma sentença judicial, mas com efeito inter partes.

• C.

  deliberando com soberania e em conformidade com a Constituição, afasta a apreciação do Judiciário.

• D.

  dentre outras matérias, julga o ato administrativo relacionado a contratos, ajustes, acordos e renúncia de receitas.

• E.

  ao julgar as contas, atua de forma a apreciar e concluir, implicando também no julgamento do agente público que as determinou.