Questões de Direito Administrativo

Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue os itens que se seguem. A estrita observância ao edital constitui princípio básico de toda licitação. Assim, o descumprimento desse requisito enseja nulidade do certame.

• C. Certo
• E. Errado

Toda a seção III da Lei 8.666 cita que: “Os órgãos e entidades da administração pública que realizem licitações manterão registros cadastrais para efeito de HABILITAÇÃO, válidos por, no máximo, um ano, sendo facultado, às Unidades Administrativas, utilizaremse de registros cadastrais de outros órgãos (art. 34). Ao requerer a inscrição no cadastro, ou atualização, o interessado fornecerá os documentos exigidos no Art. 27, descritos abaixo, distribuindo-se em categorias segundo a sua especialização profissional subdivididas em grupos, de acordo com sua capacidade técnica e idoneidade financeira (art. 36). Será fornecido aos inscritos um certificado, renovável sempre que atualizarem o registro”. Assinale a alternativa incorreta.

• A. A habilitação jurídica
• B. A habilitação administrativa
• C. A habilitação técnica
• D. A qualificação econômico-financeira
• E. A regularidade fiscal

No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue os itens subsequentes. O profissional declarado inidôneo para concorrer em licitação, se vier a licitar ou contratar com a Administração, incidirá na mesma pena que o servidor que o admitir à licitação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando não iniciada a execução do contrato.
• B. A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato quando esse, em si, estiver de acordo com a legislação.
• C. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
• D. Quando há rescisão por culpa do contratado, a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do prejuízo causado.
• E. No caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração poderá assegurar o contraditório e a ampla defesa.

O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente, dentre outros:

I. Pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade.

II. Atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.

III. Ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite.

Está(ão) correta(s):

• A. Apenas I.
• B. Apenas III.
• C. Apenas 1 e II.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Determinada Administração pública realizou uma licitação com base na Lei nº 8.666/1993, sob a modalidade concorrência, para contratação de serviços de avaliação de seu patrimônio imobiliário. Finda a fase de julgamento e declarado o vencedor,

• A. cabe à autoridade competente homologar o resultado e adjudicar o objeto ao vencedor, que tem direito subjetivo à contratação, no prazo de 30 dias contados do resultado do certame.
• B. sucede-se a fase de homologação da licitação e adjudicação do objeto ao vencedor do certame, embora este não tenha direito subjetivo para exigir da Administração pública a prática desses atos.
• C. cabe à Administração pública a divulgação do resultado, contra cuja decisão não caberá mais recurso por parte dos licitantes, tendo em vista que se trata de decisão de mérito.
• D. sucede-se a fase de habilitação, cabendo à Administração analisar a documentação de todos licitantes, para verificação do atendimento dos requisitos de participação, em especial no que se refere à capacitação técnica.
• E. abre-se prazo de impugnação aos licitantes, sendo que aqueles com diferença igual ou menor a 10% em relação à melhor proposta seguem para a fase de habilitação.

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei 8.666/93 ss licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

• A. I - projeto executivo; II - projeto básico e III - execução das obras e serviços
• B. I - projeto básico; II - projeto executivo e III - execução das obras e serviços
• C. I - projeto executivo; II - execução das obras e serviços e III - projeto básico
• D. I - execução das obras e serviços; II - projeto executivo e III - projeto básico
• E. I - execução das obras e serviços; II - projeto básico e III - projeto executivo

Determinada comissão de servidores, designada para a condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos, homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor.

Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,

• A. quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.
• B. quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.
• C. quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.
• D. quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.
• E. quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Sobre o assunto, é correto afirmar que

• A. a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, em nenhuma hipótese.
• B. a nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato.
• C. no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
• D. a Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas.
• E. a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo todos obrigatoriamente servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

Os seguintes atos sempre irão compor a fase externa da licitação, EXCETO

• A. realização de audiência pública, a ser realizada 15 dias úteis antes da publicação do edital.
• B. publicação do edital ou envio da carta-convite.
• C. verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes e incompatíveis.
• D. deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
• E. abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes e sua apreciação.