Questões de Direito Administrativo

No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue os itens subsequentes. Se um agente público, nessa qualidade, causar dano a terceiro, a responsabilidade civil do Estado será objetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o estudo da responsabilidade civil do estado e dos agentes públicos,

• A. na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, os tribunais superiores assentaram a possibilidade de ajuizamento pelo lesado de ação de reparação de danos diretamente contra o autor do fato, devendo nesse caso, ser perquirida apenas a conduta, nexo causal e os prejuízos.
• B. na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão transitada em julgado, em regra, não fará jus o servidor aos salários que deixou de receber, mas apenas a equitativa compensação, sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.
• C. constitui caso de concorrência de culpa o suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional do estado, devendo haver redução proporcional do valor da indenização.
• D. afastada a responsabilidade criminal do servidor por inexistência daquele fato ou de sua autoria, restará automaticamente repelida a responsabilidade administrativa.
• E. aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto no 20.910/1932 às ações indenizatórias ajuizadas contra Fazenda Pública, afastando-se a incidência do prazo trienal previsto no Código Civil em razão do critério da especialidade normativa.

O Estado, tal qual os particulares, pode responder pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade extracontratual para pessoas jurídicas de direito público, prevista na Constituição Federal, no entanto,

• A. dá-se sob a modalidade subjetiva para os casos de omissão de agentes públicos e de prática de atos lícitos, quando causarem danos a terceiros.
• B. não se estende a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração indireta, que se submetem exclusivamente à legislação civil.
• C. exige a demonstração pelos demandados, de inexistência de culpa do agente público, o que afastaria, em consequência o nexo de causalidade entre os danos e a atuação daqueles.
• D. tem lugar pela prática de atos lícitos e ilícitos por agentes públicos, admitindo, quando o caso, excludentes de responsabilidade, que afastam o nexo causal entre a atuação do agente público e os danos sofridos.
• E. somente tem lugar com a comprovação de danos concretos pelo demandante, o que obriga, necessariamente, a incidência da modalidade subjetiva.

A responsabilidade do Estado por conduta omissiva

• A. é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano.
• B. é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
• C. caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.
• D. caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.
• E. é descabida.

A evolução da responsabilidade civil do Estado é marcada pela busca crescente da proteção do indivíduo e da limitação da atuação estatal. Superada a fase da irresponsabilidade estatal, iniciou-se a etapa de responsabilização do Estado fundamentada na culpa dos agentes públicos, com a distinção entre atos de império e atos de gestão. Essa distinção ampara-se na teoria do(a)

• A. culpa do serviço.
• B. responsabilidade objetiva.
• C. risco integral.
• D. risco administrativo.
• E. culpa individual.

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade objetiva do Estado.

• A. A responsabilidade objetiva, como qualquer outra modalidade de responsabilização, demanda investigação sobre a existência do elemento culpa na conduta administrativa.
• B. A compensação de culpas não é admitida na responsabilização estatal, mesmo na hipótese de ficar demonstrada a culpa concorrente entre um terceiro e o poder público.
• C. Ao prestarem serviços públicos, as pessoas jurídicas de direito privado não se sujeitam à responsabilidade objetiva por atos comissivos.
• D. A responsabilidade objetiva do Estado se fundamenta na teoria do risco administrativo.
• E. Caso o agente estatal pratique conduta lesiva a terceiros fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, não se caracterizará a responsabilidade civil.

Maria, professora de escola da rede pública, recebeu de um aluno ameaças de agressão e, mais de uma vez, avisou à direção da escola, que se manteve inerte. Com a consumação das agressões pelo aluno, a professora ajuizou ação indenizatória contra o Estado.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.

• A. A responsabilidade civil por conduta omissiva independe da demonstração do nexo de causalidade.
• B. A ação deverá ser julgada improcedente, haja vista que o Estado só responde por atos comissivos.
• C. A ação deverá ser julgada improcedente, tendo em vista que o causador do dano não é agente estatal.
• D. A responsabilidade do Estado derivou do descumprimento do dever legal, a ele atribuído, de impedir a consumação do dano.
• E. As condutas omissivas do Estado que causem danos a terceiros invariavelmente dão ensejo à responsabilidade civil.

João, servidor público federal, no exercício do cargo de motorista, colidiu com veículo de Pedro, particular, causando a este grave abalo pessoal e danos materiais. Após a investigação do ocorrido, foi verificada a culpa de João, que dirigia em alta velocidade no momento do evento.

Nessa situação hipotética,

• A. o Estado deverá indenizar o particular pelos danos materiais, e o servidor deverá arcar com os danos morais.
• B. o servidor responderá objetivamente pela reparação dos danos materiais e morais.
• C. o Estado, caso seja condenado judicialmente ao pagamento de indenização, poderá, mediante ação de regresso, reaver do servidor o quanto tiver de pagar ao particular.
• D. o direito do particular à reparação dos prejuízos sofridos será imprescritível.
• E. a reparação dos danos sofridos pelo particular só poderá ser realizada por via judicial.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsecutivos. Suponha-se que uma passarela tenha sido derrubada por conta da força das ondas do mar e que tenha causado dano a terceiros. Nesse caso, mesmo que provado que houve falha apenas na fase de construção da passarela, haverá responsabilidade civil objetiva e primária do Estado, que contratou a obra por meio de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsecutivos. Suponha-se que uma empresa pública prestadora de serviço público na área de transportes de encomendas e correspondências tenha a carga roubada por terceiros, mesmo estando provado que atuara com todas as cautelas de segurança. Nesse caso, essa empresa será obrigada a recompor os danos materiais e morais sofridos pelo usuário, diante da teoria do risco administrativo.

• C. Certo
• E. Errado