Questões de Direito Administrativo

Diversos são os princípios inerentes à Administração Pública. Entre eles, há o chamado Princípio da Presunção de Legitimidade, cuja seguinte alternativa não apresenta uma característica correta:

• A. Presume-se que a Administração seja verdadeira, com relação à certeza dos fatos apresentados pela mesma.
• B. Admite prova em contrário, cujo efeito é a inversão do ônus da prova, por se tratar de presunção em juris fan turn.
• C. Em algumas hipóteses a Administração pode executar decisões mediante meios diretos ou indiretos de coação.
• D. A consequência da presunção é a execução imediata de decisões administrativas, não podendo, entretanto, criar obrigações para o particular.
• E. Presume-se que a Administração seja legal, pois se submete à lei, e seus atos são praticados em observância das normas legais pertinentes, até prova em contrário.

Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 29a edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio

• A. impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.
• B. legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência.
• C. eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e regras podem ser relativizados.
• D. supremacia do interesse público, que se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva.
• E. publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.

Em importante julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a Corte Superior a impossibilidade de acumulação de cargos públicos de profissionais da área da saúde quando a jornada de trabalho superar sessenta horas semanais. Assim, foi considerada a legalidade da limitação da jornada de trabalho do profissional de saúde para sessenta horas semanais, na medida em que o profissional da área da saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Tal entendimento está em consonância com um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio da

• A. publicidade.
• B. motivação.
• C. eficiência.
• D. moralidade.
• E. impessoalidade.

A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e outros consolidados por construções doutrinárias. Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem entre si nos seguintes aspectos:

• A. a autotutela é espontânea e se opera de ofício, enquanto a tutela é exercida sempre mediante provocação do interessado ou de terceiros prejudicados.
• B. a autotutela se dá no âmbito administrativo, de ofício pela Administração direta ou mediante representação, e a tutela é exercida pelo Poder Judiciário.
• C. ambas são exercidas pela própria Administração, sendo a tutela expressão do poder disciplinar e a autotutela do poder hierárquico.
• D. a tutela decorre do poder hierárquico e a autotutela é expressão da supremacia do interesse público fundamentando o poder de polícia.
• E. é através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta, enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos.

Determinado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do novo prefeito, a promover anulações contratuais porque os parcelamentos pactuados não estariam regularizados por não atenderem a requisitos legais.

Nessa situação hipotética, para obstar a pretensão do município, será adequado que o particular prejudicado invoque, em seu favor, o princípio da

• A. igualdade.
• B. continuidade dos serviços públicos.
• C. proporcionalidade.
• D. moralidade.
• E. confiança legítima.

Com relação a serviços públicos, julgue os próximos itens. De acordo com o princípio da continuidade do serviço público, não é possível sua suspensão, mesmo nos casos de falta de pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Administração Pública, julgue os itens seguintes. De acordo com o princípio da confiança ou da segurança jurídica, a nova intepretação da norma administrativa não deverá ter aplicação retroativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Administração Pública, julgue os itens seguintes. Não viola o princípio da isonomia ou impessoalidade, a previsão editalícia que preceitue a impossibilidade de remarcação de teste de aptidão física diante de circunstâncias pessoais do candidato.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio da eficiência, aplicado ao modelo de excelência nos serviços públicos prestados ao cidadão, implica na necessidade de

• A. tratar os diferentes de forma diferente e os iguais de forma igual, não fazendo acepção de pessoas.
• B. ser transparente em relação aos fatos e dados, contemplando uma forma eficaz de prestação de serviços à sociedade.
• C. pautar a gestão pública por um código de qualidade baseado em consensos morais de aceitação de serviços públicos.
• D. agir sob o efeito legal, pois nenhum serviço será considerado eficiente se sua via estabelecer uma gestão à revelia dos processos legais.
• E. fazer o que precisa ser feito com o máximo de qualidade ao menor custo possível, focando na relação: qualidade do serviço e qualidade do gasto.

A Administração Pública pode anular e revogar os seus próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O princípio que subsidia o controle da Administração Pública sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à legalidade é denominado princípio da

• A. razoabilidade.
• B. moralidade.
• C. autotutela.
• D. publicidade.
• E. impessoalidade.