Questões de Direito Administrativo

Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue os itens a seguir. O abuso de poder pelos agentes públicos pode ocorrer tanto nos atos comissivos quanto nos omissivos.

• C. Certo
• E. Errado

Mesmo quando dependa de lei, pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:

• A. O de delegar atribuições que lhe sejam privativas.
• B. O de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.
• C. O de editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados
• D. O de controlar a atividade dos órgãos inferiores, para verificar a legalidade de seus atos.
• E. O de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares.

Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. C onsiderando esse aspecto,

• A. o poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação da autoridade competente para apuração e punição por infrações disciplinares.
• B. submetem-se ao poder de tutela da Administração, que projeta efeitos internos, sobre órgãos e servidores, e externos, atingindo relações jurídicas contratuais travadas com terceiros.
• C. conclui-se que o poder hierárquico é premissa para o poder disciplinar, ou seja, este somente tem lugar onde se identificam relações jurídicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em relação à prestação de serviços terceirizados.
• D. o poder hierárquico autoriza a edição de atos normativos de caráter autônomo, com força de lei, no que se refere à discipli na jurídica dos direitos e deveres dos servidores públicos.
• E. somente o poder hierárquico e o poder disciplinar produzem efeitos internos na Administração pública, tendo em vista que o poder de polícia e o poder regulamentar visam à produção de efeitos na esfera jurídica de direito privado, não podendo atingir a atuação de servidores públicos.

Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de seu poder de polícia:

• A. a regulação ou poder regulamentar, que visam conformar, de forma restritiva ou indutiva, as atividades econômicas aos interesses da coletividade, podendo abranger medidas normativas, administrativas, materiais, preventivas e fiscalizatórias e sancionatórias.
• B. as medidas disciplinares e hierárquicas adotadas para conformação da atuação dos servidores públicos e dos contratados pela Administração às normas e posturas por essa impostas.
• C. a fiscalização e autuação de condutores exercidas pelas autarquias que desempenham serviços públicos rodoviários.
• D. a autotutela exercida pela Administração pública sobre seus próprios atos, que inclui a possibilidade de revisão e anulação dos mesmos.
• E. a imposição de multas contratuais a empresas estatais exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos, que também exercem poder de polícia ao impor multas a usuários dos serviços e atividades que prestam.

Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.

• A. Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.
• B. A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.
• C. A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.
• D. A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.
• E. Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.

O poder de polícia

• A. é indelegável.
• B. é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.
• C. é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.
• D. pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.
• E. pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

Com respeito à organização administrativa da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O Poder Executivo, além da sua função administrativa típica, pratica atos no exercício da função jurisdicional quando aplica penalidades administrativas aos servidores.
• B. A legislação infraconstitucional pode autorizar que os poderes da União desempenhem funções atípicas, prestigiando o sistema de freios e contrapesos estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
• C. No regime federativo nacional, todos os componentes da federação materializam o Estado, cada um deles atuando dentro dos seus limites de competência traçados por lei complementar.
• D. O Poder Legislativo, além da função normativa própria, exerce a função administrativa quando processa e julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
• E. O Poder Judiciário, além de sua função jurisdicional típica, pratica atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos tribunais.

Segundo a doutrina, ocorrerá desvio de poder se

• A. o agente praticar ato buscando alcançar fim diverso daquele determinado pela lei.
• B. o agente público agir fora dos limites de sua competência administrativa.
• C. houver a remoção de um servidor por agente incompetente, como forma de punição daquele.
• D. a autoridade praticar ato administrativo que vá além do que a lei permita.
• E. houver violação ao requisito de motivo do ato administrativo, tornando-o arbitrário.

No que se refere a poderes administrativos, julgue os itens a seguir. O poder regulamentar possui, em regra, natureza derivada (ou secundária), ou seja, somente pode dispor em conformidade com a lei, sendo formalizado por meio de decretos e regulamentos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a poderes administrativos, julgue os itens a seguir. A delegação deriva do poder hierárquico. Pode ser delegada, entre outros, a decisão de recursos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado