Questões de Direito Administrativo

Fundação de direito público federal pretende adquirir bens e celebrar contratos de prestação de serviços para execução de projetos vinculados a seus objetivos institucionais. De acordo com as informações prestadas, a Fundação:

• A. deverá realizar processo licitatório destinado preferencialmente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
• B. fica dispensada de conceder tratamento diferenciado para contratação quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
• C. será obrigada a exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços;
• D. terá o poder discricionário de estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte;
• E. deverá, previamente à contratação, realizar licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93 e com o que ensina a doutrina sobre o sistema de registro de preços, é correto afirmar que:

• A. o vencedor da licitação, após firmar a ata de registro de preços, possui o direito público subjetivo de fornecer, em determinado prazo, o objeto licitado para a Administração Pública contratante;
• B. o registro de preços consiste em modalidade de licitação utilizada para compras pela Administração Pública de até cem mil reais, e os preços registrados são publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial;
• C. o registro de preços é regulamentado por lei geral e abstrata, independentemente das peculiaridades regionais, e a validade do registro de preços não pode ser superior a seis meses, diante da constante atualização do preço de mercado;
• D. o registro de preços possui como finalidade selecionar a melhor proposta para celebração de um contrato específico, e o fornecedor que firmou a ata de registro de preços terá a obrigação de manter as mesmas condições para com a Administração pelo prazo de, no mínimo, seis meses;
• E. a Administração Pública não assume obrigação imediata para com o fornecedor que firmou a ata de registro de preços, convocando-o posteriormente para aquisição paulatina e celebrando tantos contratos quantos sejam preciso para atender as suas necessidades.

Presidente de fundação pública federal, atendendo a novo projeto de modernização e ampliação das instalações físicas da entidade, deseja alienar determinado bem imóvel. Ao solicitar parecer técnico e jurídico ao órgão competente sobre a questão, foi informado de que, como regra geral, de acordo com a Lei nº 8.666/93, deverá atender a alguns requisitos, como o interesse público justificado, a avaliação prévia, a licitação na modalidade:

• A. compatível com o valor do imóvel, independentemente de prévia autorização legislativa;
• B. leilão e a prévia autorização legislativa;
• C. leilão, independentemente de prévia autorização legislativa;
• D. concorrência e a prévia autorização legislativa;
• E. concorrência, independentemente de prévia autorização legislativa.

A Lei nº 8.666/93 dispõe que compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Nesse contexto, o citado diploma legal estabelece que as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da:

• A. economicidade, que pode gerar o fracionamento do objeto da licitação, inclusive com a alteração da modalidade de licitação inicialmente exigida para a execução de todo objeto da contratação, que levará em conta o valor de cada licitação isoladamente;
• B. indivisibilidade, segundo o qual não pode a licitação ser subdividida em parcelas, ainda que para aproveitar as peculiaridades do mercado, devendo ser firmado um só contrato que tenha por objeto todas as partes, itens e parcelas da compra;
• C. padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, devendo ser apontadas no instrumento convocatório as características técnicas uniformes do bem a ser adquirido, bem como as exigências de manutenção, assistência técnica e garantia;
• D. divisibilidade da licitação, que pode gerar, inclusive, a dispensa ou inexigibilidade de licitação, de acordo com o valor de cada contrato considerado isoladamente que será firmado a partir de cada licitação autônoma;
• E. especificação, segundo o qual todas as partes, itens e parcelas da compra devem conter especificações técnicas com a indicação da marca exigida, para compatibilizar o melhor preço com a qualidade do produto.

Consoante estabelece a Lei de Licitações, em tese, constitui motivo para rescisão do contrato:

• A. o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento ou o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
• B. a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, independentemente de justa causa e prévia comunicação à Administração;
• C. a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
• D. a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração que atenda ao interesse público, por prazo superior a 30 (trinta) dias;
• E. o atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/93, a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, são exemplos de modalidades de licitação:

• A. tomada de preços, convite e concessão;
• B. concorrência, concurso e leilão;
• C. registro de preços, pregão e permissão;
• D. leilão, outorga e registro de preços;
• E. permissão, tomada de preços e convite.

Fundação pública federal publicará edital de licitação para contratação de sociedade empresária para prestar serviços de engenharia e arquitetura em obra de ampliação e reforma no edifício da sede da fundação. O valor estimado da contratação é de um milhão e seiscentos mil reais e o certame destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa, pelo critério de julgamento do menor preço global. De acordo com os ditames da Lei nº 8.666/93, a licitação em tela deverá ocorrer na modalidade:

• A. leilão;
• B. convite;
• C. registro de preços;
• D. tomada de preços;
• E. concorrência;

Dentre os princípios básicos norteadores do procedimento licitatório, a Lei nº 8.666/93 destaca o princípio:

• A. da publicidade, segundo o qual além da publicação de aviso contendo o resumo do edital do certame na imprensa, toda licitação deve ser iniciada, obrigatoriamente, com uma audiência pública;
• B. da vinculação ao instrumento convocatório, segundo o qual as regras traçadas para a licitação devem ser fielmente observadas por todos, evitando a alteração de critérios de julgamento;
• C. do julgamento subjetivo, segundo o qual critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento;
• D. da oferta de vantagens, segundo o qual deve ser considerada qualquer oferta de vantagem, ainda que não prevista no edital ou no convite, como financiamentos subsidiados;
• E. da alterabilidade do edital, segundo o qual a Administração Pública pode alterar o edital até a fase de julgamento, desde que haja anuência expressa de pelo menos dois licitantes.

A tabela seguinte mostra propostas de preços para obras e serviços de engenharia.

Considerando os critérios de preços manifestamente inexequíveis previstos na lei de licitações e tomando como base os dados da tabela apresentada, para a licitação do tipo menor preço para obras e serviços de engenharia, cujo valor é de R$ 40, assinale a opção correta.

• A. Nas licitações 1, 2 e 3, as propostas E são inexequíveis.
• B. Nas licitações 1 e 2, as propostas E são inexequíveis.
• C. Nas licitações 1 e 3, as propostas D são as vencedoras.
• D. Nas licitações 2 e 3, as propostas D são as vencedoras.
• E. Nas licitações 1 e 3, as propostas E são as vencedoras.

Com relação às análises preliminares de orçamentos de obras públicas e aos diversos aspectos relacionados a esse assunto, assinale a opção correta.

• A. Independentemente da modalidade de licitação, os orçamentos de obras públicas que compõem os editais devem ser apresentados de forma global ou por grupos de serviços, sem que se revelem os preços unitários dos serviços contratados.
• B. Na etapa de análise preliminar, tanto o orçamento básico do contratante quanto o orçamento apresentado pela empresa vencedora da licitação devem ser auditados.
• C. O artifício denominado jogo de planilha consiste em ocultar aumentos na quantidade de itens selecionados, distribuindo-os estrategicamente ao longo do cronograma de execução.
• D. Os projetos de obras de edificação não dispõem de gráfico que associe os valores percentuais aos valores financeiros dos itens, o que dificulta a análise dos orçamentos.
• E. A verificação de quantitativos para fins de auditoria deve abranger a totalidade dos serviços previstos na planilha orçamentária.