Questões de Direito Administrativo

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é:

• A. Concorrência.
• B. Tomada de preços.
• C. Convite.
• D. Concurso.

A realização de uma licitação na modalidade pregão contempla uma fase preparatória e uma fase externa.

A fase externa deverá observar a seguinte regra:

• A. a autoridade justificará a necessidade, os critérios para aceitação das propostas e as cláusulas do contrato;
• B. a definição do objeto deve ser precisa e clara, sem informações irrelevantes que limitem a competição;
• C. as cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta;
• D. o pregoeiro e a equipe de apoio serão designados dentre os servidores do órgão;
• E. os autos do procedimento devem contemplar os elementos técnicos, como orçamento dos bens e serviços.

Determinado gestor público pretende adquirir livros didáticos, mediante licitação na modalidade de Convite, para distribuição nas escolas públicas. De acordo com os limites estabelecidos na Lei Federal no 8.666/1993, o valor da despesa a ser realizada será no máximo de, em reais,

• A. 150.000,00
• B. 8.000,00
• C. 15.000,00
• D. 80.000,00
• E. 60.000,00

Considere as seguintes situações hipotéticas de acordo com a Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993):

I. Um determinado município do Estado da Paraíba pretende realizar uma pequena obra pública de engenharia na cidade, estimada em R$ 300.000,00. A Administração utilizou a modalidade convite para a li citação.

II. O Poder Executivo de um determinado Estado da Federação, incluiu no objeto de uma licitação para construção de casas populares, materiais e serviços sem previsão de quantidades.

III. Carlos é servidor de um Município do Estado da Paraíba que está realizando uma licitação para aquisição de alimentação para crianças de escolas e creches municipais. Carlos é sócio, juntamente com seu genitor Alfredo, de um restaurante na cidade e participou normalmente do procedimento licitatório, saindo-se vencedor com a melhor proposta.

IV. A empresa X, após a fase de habilitação, desiste da proposta, apresentando um motivo decorrente de fato superveniente e justo. O pedido é aceito pela Comissão Licitante.

Nos termos da legislação brasileira em vigor, há ilegalidade e o Ministério Público deverá tomar as medidas necessárias para punição dos responsáveis nos casos indicados APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. II, III e IV.
• C. I, II e III.
• D. I e IV.
• E. II e III.

Atenção: Responda às questões de números 42 a 45 com base na Lei no 8.666/1993. O Ministério Público do Estado da Paraíba realizará licitação na modalidade convite para a contratação de empresa especializada para fornecimento de refeições, com emprego de mão de obra especializada, destinadas à Banca Examinadora, membros do Ministério Público e servidores das equipes técnica e administrativa, responsáveis pela realização de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público. No tocante às características do convite, é certo que

• A. destina-se a interessados obrigatoriamente cadastrados.
• B. nos casos em que couber o convite, a Administração poderá utilizar a concorrência.
• C. os interessados são escolhidos e convidados em número mínimo de cinco pela unidade administrativa.
• D. destina-se a cadastrados que manifestem interesse com antecedência de até 4 horas da apresentação das propostas.
• E. nos casos em que couber o convite, não é possível a utilização da tomada de preços.

Atenção: Responda às questões de números 42 a 45 com base na Lei no 8.666/1993. O Ministério Público do Estado da Paraíba pretende realizar licitação objetivando a construção de imóvel para abrigar a nova sede da Promotoria de Justiça de João Pessoa, sendo o valor da contratação estimado em um milhão de reais. A modalidade licitatória apropriada à hipótese, tendo em vista o valor da contratação, será

• A. concurso.
• B. concorrência.
• C. convite.
• D. tomada de preços.
• E. leilão.

Segundo a Lei no 8.666/1993, é dispensável a licitação para obras e serviços, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, desde que o valor, em reais, não ultrapasse o valor previsto na modalidade convite em

• A. 15.000,00.
• B. 37.500,00.
• C. 30.000,00.
• D. 22.500,00.
• E. 7.500,00.

Durante um curso de aperfeiçoamento em que Analistas do Ministério Público do Estado da Paraíba participaram, foram ilustrados os seguintes casos:

I. Aquisição de papel sulfite por menor preço.

II. Contratação de consultoria por melhor técnica.

III. Contratação de serviços de medição por melhor técnica e preço.

IV. Alienação de carro por melhor oferta.

V. Alienação de imóvel por leilão.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, dos casos acima, é modalidade de licitação o que consta APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. IV.
• E. V.

O orçamento integrante do edital da licitação para contratação da obra de reforma da sede de determinado órgão público apresenta o valor de R$ 250.000,00. Assim sendo, assinale a alternativa que contém todas as modalidades de licitação que podem ser adotadas para contratar a referida obra por execução indireta e por regime de empreitada por preço global.

• A. Concorrência e tomada de preços.
• B. Tomada de preços e convite.
• C. Convite e concorrência.
• D. Convite, tomada de preços e concorrência.
• E. Dispensa e convite.

Segundo a Lei nº 8.666/93, a concorrência corresponde à modalidade de licitação entre

• A. quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
• B. quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
• C. interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados, em número mínimo de três pela unidade administrativa.
• D. quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial.
• E. quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.