Questões de Direito Administrativo

Determinado Município licitou a contratação de obras de construção de ciclovias integradas ao sistema viário existente. O processo de licitação tramitou regularmente, mas antes da formalização do contrato, a Administração revisou os planos e projetos para aquele ano e concluiu que a receita estimada não seria concretizada, de modo que seria necessário optar entre a construção de duas unidades hospitalares e as obras para construção da ciclovia. Ponderadas as razões e os aspectos técnicos, entendeu a Administração por manter o projeto das unidades hospitalares. Diante do cenário posto, considerando que o processo de contratação da ciclovia estava tramitando regularmente, nos termos da lei, a Administração, independentemente da fase do processo de licitação, que para a presente análise deve ser considerada somente como ato administrativo, para que esta teoria seja aplicada,

• A. deve anular o ato, tendo em vista que há vício em relação ao objeto, na medida em que não havia fundamento legal para a contratação pretendida.
• B. pode revogar o ato, por razões de oportunidade e conveniência fundadas no interesse público, retroagindo seus efeitos para o início do processo, deixando o ato revogado de produzir qualquer efeito.
• C. pode revogar o ato, demonstradas as razões de interesse público que nortearam o juízo discricionário, não havendo efeitos retroativos, uma vez que não estavam presentes vícios de legalidade.
• D. pode anular o ato a qualquer tempo, tendo em vista que a Administração pública está a agir de boa-fé, critério relevante para indicar o cabimento de indenização em favor do administrado.
• E. deve revogar o ato, tendo em vista que tanto a anulação quanto a revogação são poderes-deveres da Administração pública, que não pode deles dispor, permitindo que um ato viciado continue a produzir efeitos.

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue os itens a seguir. De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

• A. De acordo com o atual entendimento do STJ, o desfazimento do ato administrativo considerado ilegal pelo Estado independe de prévio processo administrativo, mesmo que o ato anulado tenha produzido efeitos concretos.
• B. É quinquenal o prazo para que a administração pública possa anular ato administrativo, sendo vedado, após o seu decurso, o afastamento da decadência.
• C. O ato de promoção de servidor público praticado por erro da administração pública pode ser objeto de anulação, hipótese em que o servidor terá de restituir os valores correspondentes ao erário, apesar de tê-los recebido de boa-fé.
• D. O ato administrativo que negar pedido de servidor público de licença para tratar de interesses particulares poderá ser revisto pelo Poder Judiciário quando houver abuso por parte da administração pública, mediante provocação do interessado.
• E. Caso servidor público ajuíze ação tendo por objeto ato omissivo continuado da administração pública que lhe tenha impedido progressão na carreira, ocorrerá prescrição do fundo de direito, se a ação for ajuizada após cinco anos do início da omissão.

O conceito de agente público NÃO é coincidente com o de agente político, cabendo destacar que

• A. os particulares que atuam em colaboração com a Administração, embora no exercício de função estatal, não são considerados agentes públicos.
• B. todos aqueles que exercem função estatal em caráter transitório, sem vínculo com a Administração, não são considerados agentes públicos e sim agentes políticos.
• C. apenas os ocupantes de cargos, empregos e funções na Administração pública podem ser considerados agentes públicos.
• D. são exemplos de agentes políticos os Chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos, assim entendidos Ministros e Secretários de Estado.
• E. os detentores de mandato eletivo são os únicos que se caracterizam como agentes políticos.

A empresa XYZ constatou irregularidade em edital de concorrência, na qual pretende participar, razão pela qual impugnou os termos do edital, dentro do prazo previsto para tanto, conforme os ditames da Lei no 8.666/93. O prazo a que se refere o enunciado é de até

• A. três dias úteis, posteriores à abertura dos envelopes de habilitação.
• B. um dia útil, antecedente à abertura dos envelopes de habilitação.
• C. dois dias úteis, antecedentes à abertura dos envelo pes de habilitação.
• D. cinco dias úteis, posteriores à abertura dos envelo pes de habilitação.
• E. vinte horas antes da abertura dos envelopes de habilitação.

Concluída licitação para contratação de fornecimento de insumos para merenda escolar e formalizado o respectivo contrato, durante regular procedimento de controle externo, foi identificada ilegalidade pertinente aos aspectos orçamentário-financeiros da Administração, viciando o certame. Declarado nulo o contrato, caberá

• A. indenizar o contratado por todo o valor que lhe seria cabível ao longo da execução do contrato, ainda que não tenha concluído o fornecimento.
• B. notificar o contratado e rescindir o contrato, ficando vedada qualquer indenização ao contratado pela parcela da avença já executada.
• C. rescindir o contrato e notificar o contratado para devolução dos valores já recebidos.
• D. iniciar novo procedimento de licitação, sendo vedada a participação da empresa contratada no certame declarado nulo.
• E. indenizar o contratado pelos serviços executados até a data da declaração de nulidade, tendo em vista que aquele não deu causa a irregularidade que viciou o certame.

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Durante a realização de obras resultantes de uma PPP firmada entre a União e determinada construtora, para a duplicação de uma rodovia federal, parte do asfalto foi destruída por uma forte tempestade. Assertiva: Nessa situação, independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível, o Estado deverá solidarizar-se com os prejuízos sofridos pela empresa responsável pela obra.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação:

• A. as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;
• B. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
• C. a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
• D. os casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços e outros bens públicos;
• E. quando a União, Estados, Municípios ou Distrito Federal tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Com relação às espécies de atos administrativos, julgue o item abaixo. Os atos administrativos negociais são também considerados atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido do particular como forma de viabilizar o exercício de determinada atividade ou a utilização de bens públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: A União decidiu construir um novo prédio para a Procuradoria-Regional da União da 2.ª Região para receber os novos advogados da União. No entanto, foi constatado que a única área disponível, no centro do Rio de Janeiro, para a realização da referida obra estava ocupada por uma praça pública. Assertiva: Nessa situação, não há possibilidade de desafetação da área disponível por se tratar de um bem de uso comum do povo, razão por que a administração deverá procurar por um bem dominical.

• C. Certo
• E. Errado