Questões de Direito Administrativo

Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de legalidade. Posteriormente, constatou-se que Paulo jamais havia colado grau em instituição de ensino superior, detendo, como titulação máxima, o ensino médio.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Evidenciada a ausência de um dos requisitos para a investidura, Paulo deve ser demitido do cargo público em que fora empossado.

• C. Certo
• E. Errado

“O prefeito de determinado município solicitou ao procurador municipal que procedesse à requisição administrativa de uma obra de arte, em função de seu valor histórico e cultural local.” Quanto ao fato narrado, o procurador

• A. pode proceder à ocupação temporária, intervenção cabível no caso de obras de arte.
• B. deve esclarecer ao prefeito que não é cabível o instituto da requisição administrativa.
• C. pode proceder à requisição administrativa do bem após autorização legislativa específica.
• D. deve providenciar uma desapropriação, único instituto possível para a preservação do bem.

Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de legalidade. Posteriormente, constatou-se que Paulo jamais havia colado grau em instituição de ensino superior, detendo, como titulação máxima, o ensino médio.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Paulo desempenhou suas funções com excesso de poder.

• C. Certo
• E. Errado

I A administração pública não pode atuar com objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, nem os seus atos devem ser imputados aos funcionários que os praticam, mas ao órgão da administração pública.

II A administração deve agir de modo célere, com o melhor desempenho possível de suas atribuições, visando obter os melhores resultados.

No direito administrativo, essas assertivas correspondem, respectivamente, aos princípios da

• A. supremacia do interesse público sobre o individual e da proporcionalidade.
• B. legalidade e da eficiência.
• C. impessoalidade e da razoabilidade.
• D. impessoalidade e da eficiência.
• E. moralidade e da isonomia.

O auto de infração ambiental é um ato administrativo

• A. dotado de presunção absoluta de legalidade e relativa de veracidade.
• B. dotado de presunção relativa de legalidade e absoluta de veracidade.
• C. desprovido de presunção de veracidade.
• D. dotado de presunção relativa de legalidade e vera cidade.
• E. dotado de presunção absoluta de legalidade e veracidade.

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região instaurou processo disciplinar contra dois servidores públicos do Tribunal, Mauricio e Rafael, para apurar responsabilidade por prática de conduta grave, passível da penalidade de demissão. Após iniciada a fase do inquérito e tipificada a infração disciplinar com a indiciação dos servidores, ambos foram citados para apresentar defesa escrita. O prazo para a apresentação das defesas será

• A. individual, sendo de quinze dias para cada servidor.
• B. individual, sendo de dez dias para cada servidor.
• C. comum e de trinta dias.
• D. comum e de vinte dias.
• E. comum e de quinze dias.

Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de legalidade. Posteriormente, constatou-se que Paulo jamais havia colado grau em instituição de ensino superior, detendo, como titulação máxima, o ensino médio.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Os atos administrativos praticados por Paulo, embora tenham vícios, podem ser considerados válidos quanto aos efeitos que atinjam terceiros de boa-fé, em atendimento ao princípio da segurança jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta.

• A. As autarquias são serviços autônomos, criados por lei, com natureza jurídica de direito privado e personalidade jurídica própria.
• B. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades com natureza jurídica de direito privado e capital exclusivo do ente estatal que as instituir.
• C. A administração direta compreende os entes federativos e as fundações instituídas com personalidade jurídica de direito público.
• D. Os consórcios públicos integram a administração indireta e, se constituídos como associação, terão personalidade jurídica de direito privado.
• E. As fundações públicas e as empresas públicas são entidades da administração indireta.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. O âmbito de incidência do poder disciplinar da administração pública está restrito aos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do Estado na propriedade privada.

• A. Em regra, a desapropriação de imóveis urbanos deve ser realizada mediante prévia e justa indenização, a ser adimplida com títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.
• B. As limitações administrativas são medidas fundamentadas no poder de polícia do Estado, incidem sobre bens individualizados discriminados em ato administrativo e geram obrigações para o proprietário de cada um desses bens.
• C. A extinção da servidão administrativa pode ocorrer em razão da perda da coisa gravada ou da desafetação da coisa dominante.
• D. O tombamento somente poderá ter como objeto bens imóveis e pode incidir sobre imóveis públicos ou privados.
• E. A ocupação temporária é a utilização transitória pelo Estado de bens imóveis de propriedade particular para fins de interesse público, uso que não suscita direito a indenização ante a efemeridade da limitação do uso do bem.