Questões de Direito Administrativo
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. Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade. O princípio da ______________existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado (errado), que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser aceitável naquela comunidade.
Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Legalidade.
B) Impessoalidade.
C) Moralidade.
D) Publicidade.
E) Eficiência.
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A) o consentimento de polícia
B) a ordem de polícia.
C) adequação de polícia
D) fiscalização de polícia.
E) sanção de polícia.
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A) O princípio do julgamento objetivo é o que se baseia exclusivamente no critério indicado no edital.
B) Amudança da Lei 8.666/1993 não trata sobre a igualdade entre os participantes no procedimento licitatório.
C) Eficiência é um dos princípios básicos que regem o procedimento administrativo da licitação.
D) A Lei 8.666/1993 permite afirmar que a proposta mais vantajosa na licitação é aquela que considera exclusivamente o critério econômico-financeiro.
E) Os Municípios têm competência para legislar sobre questões específicas acerca de licitações públicas.
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A) As cominações estabelecidas na Lei 8.429/1992 somente podem ser aplicadas quando tiverem resultado em dano econômico.
B) Atualmente no ordenamento jurídico brasileiro há três modalidades de atos de improbidade administrativa: o que importa em enriquecimento ilícito; os que causam prejuízo ao erário; e os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
C) Aação de improbidade administrativa sempre iniciará no juízo ordinário de primeiro grau.
D) A ação judicial de improbidade administrativa seguirá o rito ordinário, exceto quando houver medida cautelar, que deverá seguir um rito sumarizado.
E) As ações destinadas à aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 sempre prescrevem em cinco anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
O Agente Público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Exercem cargos, emprego, mandato e função públicos.
De acordo com as espécies de funções públicas, atribua:
1. Para Servidor Público.
2. Para Empregado público (funcionário).
( ) É uma espécie de gênero.
( ) Aqueles que mantiverem vínculo profissional permanente com a Administração Direta, as Autarquias e Fundações de direito público, ou seja, com pessoas de direito público.
( ) Mantém relação com o estado em regime estatutário (Regime estatutário).
( ) Mantém relação com o estado em regime celetista.
Estão CORRETAS:
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A) 1, 2, 2, 1.
B) 2, 1, 1, 2.
C) 1, 1, 1, 2.
D) 2, 2, 1, 1.
E) 1, 2, 1, 2.
É um detentor de pequenas parcelas delegadas pelo poder público, torna o seu ato lícito por meio do uso de suas atribuições. É aquele que está sujeito a uma hierarquia constitucional, independente de a administração pública ser direta ou indireta.
O conceito refere-se aos:
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A) Agentes Administrativos.
B) Agentes Políticos.
C) Agentes Delegados.
D) Agentes Honoríficos.
E) Agentes Credenciados.
As formas mais aplicadas do abuso de poder: excesso e desvio de poder se manifestam por meio de(a):
Assinale a alternativa INCORRETA:
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A) Excessos e do desvio de poder.
B) Atuação dentro dos limites de sua competência.
C) Adoção de Conduta abusiva.
D) Afastamento do interesse público nos atos administrativos.
E) Perseguições ou favoritismos governamentais.
No decorrer de suas atribuições, os servidores públicos são responsabilizados por seus atos, podendo cometer infrações das quais são classificadas em:
I. Administrativa.
II. Civil.
III. Criminal.
Está(ão) CORRETA(S):
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A) II.
B) II, III.
C) I.
D) I, II, III.
E) I, II.
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A) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
B) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C) Negar publicidade aos atos oficiais.
D) Frustrar a licitude de concurso público.
E) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
No Brasil qualquer administração está condicionada aos princípios do art. 37, da Constituição Federal. O controle da administração pública é regulamento por meio de diversos atos normativos, que estabelecem regras modalidades e instrumentos para a organização desse controle.
O Controle Interno é:
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A) Quando o órgão fiscalizador se situa em administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou. Tem controle do judiciário sobre os atos do executivo em ações judiciais.
B) Quando as contas do Município ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes, a legitimidade, nos termos da lei.
C) Quando é exercido antes de consumar-se a conduta administrativa, como ocorre, por exemplo, com aprovação prévia por parte do Senado Federal, do Presidente e dos diretores do Banco Central.
D) Quando realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. Exercido de forma integrada entre os poderes e de responsabilidade solidária pelos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCE de qualquer irregularidade ou ilegalidade.
E) Quando acompanha a situação administrativa no mento em que ela se verifica. É o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento.
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