Questões de Direito Administrativo

De acordo com as normas e legislações referentes à fiscalização de obras de edificações públicas, julgue os itens subsequentes. Na administração pública, é vedado ao autor do projeto básico participar da licitação ou da execução da obra pública no exercício de fiscalização, de supervisão ou de gerenciamento.

• C. Certo
• E. Errado

“Integra o patrimônio do município de Ibiraçu um trator que se encontra em desuso.” Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a alienação do referido bem público depende, necessariamente, de:

• A. Avaliação prévia.
• B. Dispensa de licitação.
• C. Autorização legislativa.
• D. Licitação por concorrência.

No que concerne à administração pública direta e indireta e ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

• A. No nível federal, a qualificação de uma autarquia como agência executiva exige edição de lei específica de iniciativa da Presidência da República.
• B. De acordo com a jurisprudência do STJ, regras impostas por uma agência reguladora, mediante a edição de atos normativos secundários, em prol da população, não têm natureza impositiva com relação às demais entidades atuantes no setor regulado.
• C. Conforme a jurisprudência do STJ, o tempo de serviço prestado por servidores públicos federais no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração pública indireta deve ser computado para fins de promoção e licença capacitação.
• D. Para a contratação de serviços relacionados diretamente a sua atividade fim, a empresa pública exploradora de atividade econômica não precisa realizar procedimento licitatório.
• E. Na esfera estadual, é vedado a uma mesma agência reguladora atuar na normatização de mais de um serviço público titularizado pelo estado.

Considerando a tripartição de poderes consagrada na Constituição da República de 1988, à função executiva incumbem as atividades prestacionais de interesse público, que são aquelas que visam ao atendimento do interesse coletivo, fornecendo disponibilidades e utilidades aos cidadãos para que estes alcancem o bem-estar. Essas atividades

• A. são qualificadas como serviços públicos, quando previstas em lei, e desde que prestadas diretamente pelo Poder Público.
• B. devem ser qualificadas como serviços públicos independentemente de previsão legal, e podem ter sua titularidade delegada a particulares, pois não importa o regime jurídico de sua prestação.
• C. podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito público, de forma a garantir que o regime jurídico de execução seja sempre público, independentemente da titularidade do serviço público.
• D. materiais previstas em lei, podem ter sua execução delegada a particulares sem que percam a natureza de serviço público, vedada a transferência da titularidade.
• E. devem ser prestadas em regime de gratuidade ou subsidiadas, posto que impera o princípio da modicidade tarifária para os serviços públicos.

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o seguinte item. Por ser um órgão constitucional autônomo, a DP não está sujeita a controle interno de suas funções administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas e legislações referentes à fiscalização de obras de edificações públicas, julgue os itens subsequentes. Após a execução do contrato, a obra será recebida provisoriamente pelo responsável por sua fiscalização, no prazo de até trinta dias da emissão de comunicado escrito do encerramento da obra emitido pelo contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado do Amapá, após concluído procedimento licitatório e adjudicado o objeto da licitação ao vencedor do certame, adiou a contratação. No caso narrado,

• A. há afronta ao princípio da impessoalidade, independentemente de ter havido ou não justa causa para o adiamento.
• B. há nítida afronta ao princípio da adjudicação compulsória, independentemente de ter havido ou não justa causa para o adiamento.
• C. há nítida afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, independentemente de ter havido ou não justa causa para o adiamento.
• D. não há afronta a quaisquer dos princípios que regem as licitações, independentemente de ter havido ou não justa causa para o adiamento.
• E. não há afronta ao princípio da adjudicação compulsória, se houver justa causa para o adiamento.

Não obstante a presunção de veracidade e de legitimidade de que são predicados os atos administrativos, há vícios que podem eivá-los e, diante deles, as consequências podem ser diversas. MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos vícios relativos aos atos administrativos, nos traz a seguinte lição: Assim, haverá vício em relação (...) quando qualquer desses requisitos deixar de ser observado, o que ocorrerá quando for: 1. Proibido pela lei; por exemplo: um Município que desaproprie bem imóvel da União; 2. Diverso do previsto na lei para o caso sobre o qual incide; por exemplo: a autoridade aplica a pena de suspensão, quando cabível a de repreensão 3. Impossível, porque os efeitos pretendidos são irrealizáveis, de fato ou de direito; por exemplo: a nomeação para um cargo inexistente; (...) (Direito Administrativo, 28a edição. São Paulo, Atlas, p. 287). Adequada relação de identificação entre o vício tratado pela autora e a consequência por ele imposta ao ato administrativo é aquela que trata de vício quanto

• A. ao objeto, que eiva de nulidade o ato, pois são atos insanáveis, na medida em que eventual correção do objeto para hipótese legalmente prevista enseja a prática de ato distinto, não de convalidação.
• B. à finalidade, que pode ser sanado, com a indicação de uma finalidade válida, ainda que não seja aquela pretendida pela Administração.
• C. à competência, que, em regra, não pode ser sanado, tendo em vista que a divisão de atribuições e competências não admite delegação, salvo expressa disposição em contrário.
• D. à forma, que não pode ser sanado em razão do princípio da formalidade que impera no processo administrativo e que se presta a tutelar os direitos e garantias fundamentais dos administrados.
• E. aos motivos, que podem ser sanados, desde que o resultado obtido seja legalmente previsto, pois é possível conformar a motivação da prática do ato para atingimento daquela finalidade.

Com relação aos bens públicos, julgue o item abaixo. É juridicamente impossível a prescrição aquisitiva de imóvel público rural por meio de usucapião constitucional pro labore.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que contempla somente órgãos da Administração Direta do Estado.

• A. Sociedade de economia mista, secretaria estadual e universidade estadual.
• B. Agência reguladora, Presidência da República e Congresso Nacional.
• C. Secretaria estadual, polícia civil e polícia militar.
• D. Escola pública, universidade estadual e empresa pública.
• E. Autarquia, ministério e fundação.