Questões de Direito Administrativo

Com relação às licitações públicas e respectivas legislações, julgue os itens subsequentes. Contratos e convênios são objetos distintos: nos contratos, os interesses entre as partes são opostos; nos convênios, são convergentes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos. Ocorre o fenômeno de descentralização por serviços quando, por exemplo, no âmbito do MTE, cria-se um novo órgão e a ele são transferidas determinadas competências para a execução de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, mesmo quando manifestamente ilegais, sob pena de violação do poder hierárquico.
• B. Pelo poder de polícia, a administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.
• C. A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, é considerada como uma hipótese de abuso de poder.
• D. Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da administração indireta.
• E. Desvio e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/1990, não constitui hipótese de vacância de cargo público

• A. a promoção.
• B. a aposentadoria.
• C. a redistribuição.
• D. a demissão.
• E. a readaptação.

A cessão de servidores é conceituada pela doutrina como:

• A. forma de provimento pela qual o servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava para atuar em outra pessoa ou órgão, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com limitações de caráter pessoal
• B. fato funcional por meio do qual determinada pessoa administrativa ou órgão público cede, sempre em caráter temporário, servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades administrativas
• C. ato administrativo consubstanciado em uma transferência, que pode ser temporária ou definitiva, de servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades administrativas
• D. fato administrativo por meio do qual determinada pessoa administrativa ou órgão público, cede, sem ônus, sempre em caráter definitivo, servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão

Durante a execução de uma obra pública, o contratado realizou um pleito solicitando aditivo de prazo e valores. A justificativa de prorrogação de prazo baseava-se no fato de que a equipe que realizava os serviços não estava atingindo a produtividade prevista nas fichas de composição do orçamento de referência, anexa ao edital de licitações. O aditivo de valor pleiteado referia-se aos acréscimos oriundos de erros de quantidades previstas no projeto básico e de erro no cálculo de reajustamento.

A respeito dessa situação, julgue os itens subsequentes, de acordo com as normas gerais de licitações e contratos públicos vigentes.

Conforme previsto em lei, é possível, com vistas a se evitar a prorrogação de prazos em contratos públicos, definir a vigência indeterminada do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. Consoante posicionamento firmado pelo Tribunal de Contas da União, as minutas de edital de licitação devem ser individualmente submetidas à assessoria jurídica do órgão ou entidade licitante, não se admitindo a utilização de minuta padrão, ainda que previamente aprovada pela assessoria jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, as disposições de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A. É possível, em determinadas situações previstas legalmente, contrato verbal com a Administração Pública.
• B. Segundo a legislação vigente, a licitação destina-se a garantir apenas a observância do princípio constitucional da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional.
• C. O pregão é modalidade licitatória prevista na Lei n. 8.666, de 1993.
• D. Não se observa a existência de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.
• E. Uma vez publicado o edital, a licitação não pode ser revogada.

A propósito do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos federais e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir. Considere que, durante fiscalização realizada por auditor fiscal do trabalho, tenha sido constatada a inexistência de prévia aprovação das instalações de determinada empresa pelo órgão competente. Diante disso, o auditor lavrou auto de infração e aplicou multa à empresa. Nessa situação, resta caracterizado o poder de polícia da administração pública, o qual pode, também, ter o seu exercício delegado a pessoas jurídicas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado