Questões de Direito Administrativo

A Licença para Capacitação, poderá ser concedida ao servidor por um período de até:

• A. Três meses.
• B. Dois meses.
• C. Um mês.
• D. Quatro meses.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. De acordo com o posicionamento do Tribunal de Contas da União, a possibilidade de dispensa prevista no art. 32, § 1.º, dessa lei não se estende à documentação relativa à seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da lei federal ( Lei nº8.666,de 1993) que estabelece regras gerais sobre contratos administrativos, quando o instrumento de contrato não for obrigatório pode ser substituído por:

• A. nota promissória
• B. duplicata
• C. cheque
• D. conhecimento de ato
• E. nota de empenho de despesa

Suponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. Em razão de falhas observadas na execução do contrato, o fiscal do referido contrato poderá aplicar diretamente à empresa a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subsequentes. As OSCIPs podem cooperar com o poder público prestando serviços intermediários de apoio a organizações sem fins lucrativos e a órgãos da administração pública que atuem em áreas similares àquelas em que desenvolvem suas atividades, sendo-lhes vedado executar diretamente projetos, programas e planos de ação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, é possível afirmar que:

• A. permissão é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse
• B. admissão é o ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial
• C. licença é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público
• D. autorização é o ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade

Com relação à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os seguintes itens. Verifica-se a descentralização por colaboração quando o poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

O agente competente de um órgão público emitiu determinada licença requerida por um particular. Posteriormente, no mesmo exercício, em regular correição na repartição, identificou-se que o agente não observou que não foi preenchido um dos requisitos legais para aquela emissão. Em razão disso, a autoridade competente, sem prejuízo de outras possibilidades aqui não cotejadas,

• A. poderá revogar a licença concedida, instaurando processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório.
• B. não poderá anular a licença emitida, em razão do direito adquirido do particular beneficiado com o ato.
• C. não poderá anular a licença emitida, tendo em vista que se trata de ato administrativo cujos efeitos já foram exauridos, não havendo motivação para a revisão do mesmo.
• D. deverá anular a licença emitida, diante da ilegalidade verificada, garantindo, para tanto, a observância, em regular processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa.
• E. deverá ajuizar medida judicial cautelar para suspender a licença concedida e pleitear a anulação posterior em ação judicial autônoma.

Assinale a alternativa INCORRETA. São deveres do servidor:

• A. Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
• B. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
• C. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
• D. Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. Ao Poder Legislativo estadual é permitida a criação de novas modalidades de licitação, conforme as peculiaridades locais existentes.

• C. Certo
• E. Errado