Questões de Direito Administrativo
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Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência, validade e eficácia. A análise desses requisitos permite
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A) inferir que tanto a validade quanto a eficácia se referem à produção de efeitos do ato, não dependendo da vigência do ato.
B) prever que o implemento de condição suspensiva implica a extinção do ato administrativo, atuando no campo da validade.
C) concluir que a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente verdadeiro.
D) analisar o campo da vigência sob o prisma das nulidades para identificar a existência de vícios, estes que, no que se refere aos elementos do ato administrativo, são sempre sanáveis.
E) interligar a esfera de projeção de efeitos, de forma que a ineficácia de um ato enseja a invalidade e esta interrompe a vigência.
Um servidor público estadual organizou um evento comemorativo aberto ao público nas dependências da sede do governo estadual. O evento atraiu mais público que o estimado pela organização e não havia planejamento para conter a entrada dos interessados. Não tendo sido providenciados apoio e vigilância suficientes, apurou-se, ao final do evento, que algumas obras de arte foram seriamente danificadas.
Apurados os danos causados ao patrimônio do estado, o servidor público
Apurados os danos causados ao patrimônio do estado, o servidor público
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A) não poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa e civil, por não ter agido com culpa.
B) responderá objetivamente pelos danos causados ao patrimônio público.
C) não incidirá em responsabilidade, por se tratar de caso fortuito, excludente de responsabilidade.
D) poderá responder a processo para imputação de ato de improbidade, na modalidade que causa lesão ao erário.
E) será penalizado por ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, restando evidenciada sua conduta dolosa.
Direito Administrativo - Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse - FCC - 2020
A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige
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A) transferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste.
B) descrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos.
C) adequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza.
D) indicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que executar as atribuições constantes do ajuste.
E) prévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio.
A Secretaria da Cultura de determinado ente federado pretende adquirir obras de arte para compor o acervo de um renomado museu cuja gestão é de sua responsabilidade. Parte das obras será recebida em doação e parte será adquirida de colecionadores. Quanto à aquisição das obras, considerando que se trata de ente público, o adquirente
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A) poderá comprar as obras de arte com dispensa de licitação, desde que a autenticidade e valor dessas obras tenham sido conferidos e comprovados.
B) deverá licitar a aquisição das obras, seja para recebimento em doação, seja para compra de particulares.
C) não poderá onerar recursos do erário para aquisição de bens móveis para guarnecer museu, cuja formação de acervo é obrigatoriamente fruto de filantropia.
D) fica proibido de receber bens em doação, salvo se comprovado que não consegue adquirir bens da mesma natureza e de forma onerosa no mercado.
E) fica autorizado à aquisição por inexigibilidade de licitação, hipótese expressa na lei, não se admitindo o recebimento de doação.
A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública
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A) obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo.
B) faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.
C) contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público.
D) outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos.
E) confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público.
Em relação aos contratos administrativos, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que:
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A) é facultada a publicação resumida do contrato e de seus aditivos na imprensa oficial, salvo quando precedidos de licitação na modalidade concorrência, única hipótese em que a publicação na forma de extrato se torna obrigatória.
B) o contrato administrativo é sinalagmático, ou seja, somente poderá ser alterado por acordo entre as partes.
C) o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
D) o contratado não é obrigado a aceitar, ainda que nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras inferiores 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
E) o atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por período superior a 60 (sessenta) dias, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
De acordo com a Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho 2002, que regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão, é correto afirmar que:
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A) trata-se de procedimento simplificado de seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, cuja principal inovação é a ausência da fase de habilitação.
B) é a modalidade aplicável a qualquer valor estimado de contratação, que se caracteriza pela existência da fase de lances e adota os critérios de julgamento de menor preço ou técnica e preço.
C) é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, em que somente os autores das três melhores propostas são classificados para a fase de lances.
D) é a modalidade que melhor seleciona a proposta mais vantajosa para a Administração e que pode ser utilizada na aquisição de bens e serviços em geral, especialmente nas obras e serviços de engenharia.
E) é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, que adota o critério do menor preço e no curso da sessão o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
Ainda sobre a modalidade Pregão, é correto afirmar que:
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A) é obrigatória a existência de pelo menos 3 (três) ofertas classificadas para a fase de lances. Não havendo esse número de licitantes, o Pregão deve ser considerado deserto e redesignada data para a realização de nova sessão.
B) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
C) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de licitação, não será superior a 8 (oito) dias.
D) é permitida a exigência de garantia da proposta, desde que expressamente prevista no Edital e que não ultrapasse 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
E) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá interpor recurso escrito no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos.
1. Ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos no certame quando, após decorridos 30 dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação. 2. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. 3. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 4. O contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço, independentemente de aceite pela Administração, para representá-lo na execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos no certame quando, após decorridos 30 dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação. 2. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. 3. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 4. O contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço, independentemente de aceite pela Administração, para representá-lo na execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A) É correta apenas a afirmativa 2.
B) É correta apenas a afirmativa 3.
C) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
O fenômeno jurídico em que determinado ato administrativo efetua a supressão de defeito sanável de outro ato administrativo anteriormente praticado, a fim de confirmá-lo no mundo jurídico, com a retroatividade dos seus efeitos a partir da edição do primeiro ato, é chamado:
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A) conversão.
B) retificação.
C) renovação.
D) confirmação.
E) convalidação.
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