Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos administrativos.

O edital de processo de licitação para a aquisição de material de consumo pode conter regra segundo a qual seja beneficiada empresa que produza os materiais no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos contratos celebrados pela administração pública, julgue os seguintes itens.

O pedido de recuperação judicial formulado por empresa concessionária de serviço público, com fundamento na Lei de Falências, é suficiente para a declaração de caducidade e constitui hipótese de extinção do contrato de concessão.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 8.666/1993, considere:

I. Uma Reforma é considerada uma Obra somente quando é realizada por Execução Direta.

II. Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.

III. O Regime de Empreitada por Preço Global é uma das modalidades da Execução Direta.

IV. Os estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento estão contidos no Projeto Básico.

Considerando V (Verdadeiro) e F (Falso), os itens I, II, III e IV são, respectivamente:

• A.

  F; V; F; F.

• B.

  V; F; V; V.

• C.

  F; V; F; V.

• D.

  V; V; F; F.

• E.

  V; F; V; F.

Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.

É vedado à administração pública aplicar cumulativamente multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo de até dois anos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da descentralização de atividades no âmbito do poder público, julgue os itens seguintes.

Na descentralização por colaboração, configurada por intermédio de contrato ou ato unilateral, há a transferência de titularidade e de execução de determinado serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue os itens que se seguem.

A regra segundo a qual os contratos administrativos são realizados intuitu personae é absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos contratos celebrados pela administração pública, julgue os seguintes itens.

A possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública, independentemente de motivação, constitui uma de suas cláusulas exorbitantes.

• C. Certo
• E. Errado

É importante, no estudo do Direito Administrativo, delimitarmos as funções estatais, bem como a relação entre o Governo e a Administração Pública. Da coordenação desses esforços, o interesse público deve ser o grande objetivo dos agentes. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta.

• A.

  Não contraria a característica central dos atos legislativos, qual seja, o atingimento da generalidade das situações, por exemplo, a aprovação de uma lei, pelo próprio Legislativo, mas que concede uma pensão especial a determinada pessoa. A esse efeito, denominase corretamente de “lei de efeitos concretos”. No mesmo sentido, no seu âmbito de atuação, também o Poder Judiciário exerce o que se denomina de função materialmente administrativa, da mesma maneira em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.

• B.

  Como corolário do princípio da legalidade, é matéria subordinada exclusivamente à aprovação em lei a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal.

• C.

  Os órgãos públicos distinguem-se das entidades em face de aqueles não possuírem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, uma Assembleia Legislativa não possui capacidade processual para defender, em seu nome, seus interesses em juízo, sendo, nesse caso, o Estado-Membro o competente para fazer parte dessa ação.

• D.

  O sistema federativo brasileiro é do tipo de agregação, no qual há descentralização política em relação dos entes políticos, quais sejam, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.

• E.

  O Direito Administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade, não agasalha a teoria da aparência dos atos administrativos.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, em regra, João, servidor público civil efetivo, que nunca praticou qualquer infração administrativa, terá a penalidade de advertência escrita aplicada se

• A.

  praticar usura sob qualquer de suas formas.

• B.

  utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

• C.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

• D.

  receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

• E.

  proceder de forma desidiosa.

De acordo com a Lei no 8.666/1993, uma obra ou um serviço que um órgão ou uma entidade contrata com terceiros sob regime de empreitada por preço unitário é considerado

• A.

  um projeto básico.

• B.

  uma execução direta.

• C.

  uma alienação.

• D.

  uma execução indireta.

• E.

  um projeto executivo.