Questões de Direito Administrativo do ano 2005

A concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere a um particular, sob sua fiscalização, a execução de determinada atividade de interesse coletivo. Assinale a alternativa que NÃO representa característica de tal relação contratual.

• A.

  Formalismo.

• B.

  Mutabilidade.

• C.

  Bilateralidade.

• D.

  Comutatividade.

• E.

  Inexigibilidade de licitação.

Considerando as diversas formas de extinção dos contratos de concessão, a retomada do serviço pelo Poder Concedente, por motivos de interesse público, durante seu prazo de concessão, denomina-se:

• A.

  rescisão.

• B.

  anulação.

• C.

  caducidade.

• D.

  encampação.

• E.

  termo final do prazo.

Os atos administrativos são agrupados em espécies e recebem diferentes classificações. A esse respeito, é correto afirmar que:

• A.

  a licença é ato enunciativo e discricionário;

• B.

  a autorização é ato vinculado e precário;

• C.

  o parecer administrativo é exemplo de ato enunciativo;

• D.

  a certidão administrativa é ato negocial;

• E.

  os avisos e portarias são atos normativos.

A construção de um prédio pela Administração Pública, com valor total de contrato R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), deverá ser feita por:

• A.

  leilão;

• B.

  convite;

• C.

  concorrência;

• D.

  concurso público;

• E.

  tomada de preços.

A Lei 8666 de 21 de junho de 1993 em seu Art. 1o afi rma: "Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas. Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Fiscalizar-lhes a execução.

• B.

  Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• C.

  Rescindi-los, mas não unilateralmente, nos casos especifi cados no inciso I do art. 79 desta Lei.

• D.

  Modifi cá-los, unilateralmente, para melhor adequação às fi nalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Assinale a alternativa correta sobre as modalidades de licitações:

• A.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualifi cação exigidos no edital, para execução de seu objeto.

• B.

  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afi xará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

• C.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualifi cação.

• D.

  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científi co ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa ofi cial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Sobre leilão é incorreto afi rmar:

• A.

  O leilão pode ser cometido a leiloeiro ofi cial ou a servidor designado pela Administração, procedendo- se na forma da legislação pertinente.

• B.

  Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fi xação do preço mínimo de arrematação.

• C.

  O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará.

• D.

  Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 35% (trinta e cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, esses bens serão imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder, em favor da Administração, o valor já recolhido.

Considere as assertivas:

I. A Constituição Federal proíbe a inserção de nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

II. A Administração Pública, em toda sua atividade funcional, só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.

As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da Administração Pública, denominados

• A.

  impessoalidade e legalidade.

• B.

  presunção de legitimidade e impessoalidade.

• C.

  publicidade e presunção de legitimidade.

• D.

  impessoalidade e auto-executoriedade.

• E.

  publicidade e legalidade.

Como uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo, o fato do príncipe caracteriza-se como sendo

• A.

  toda determinação estatal, positiva ou negativa geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato.

• B.

  o ato individual emanado do Poder Público que, reflexamente ou não, desequilibra a economia do contrato, impedindo a sua parcial execução.

• C.

  toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execução.

• D.

  ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração do contrato, mas que surgem no decorrer da sua execução.

• E.

  eventos materiais imprevisíveis e inevitáveis, criando para o contratado a impossibilidade intransponível para a execução do objeto contratual.

Observadas as demais condições legais, a licitação é dispensável nas seguintes hipóteses, sem a estas se limitar:

I. Aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por vendedor exclusivo.

II. Restauração de obras de arte e objetos históricos.

III. Contratação de instituição brasileira dedicada à recuperação social do preso.

IV. Serviços técnicos especializados de publicidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.