Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Acerca da redefinição do papel do Estado e, mais especificamente, sobre a reforma do serviço civil, julgue os itens de 73 a 77.

A exigência, para investidura em cargo ou emprego público, de aprovação prévia ou posterior em concurso público de provas ou de provas e títulos, conjugada com o instituto da ascensão funcional, é uma imposição constitucional inspirada em princípio da administração burocrática, que consagra a admissão segundo critérios de mérito.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério do Desenvolvimento resolveu, com aval do Presidente da República, proceder a contratação emergencial, sem licitação, de uma empresa prestadora de serviços, para o fornecimento de mão-de-obra, em face da carência de servidores públicos, de forma a viabilizar o funcionamento de sua Representação no Estado do Rio de Janeiro. Referidos empregados desempenharão todas as funções inerentes ao funcionamento da máquina burocrática, atendimento ao público em geral, recepção de documentos, bem como emitindo certidões. Com vistas a situação mencionada, é correto afirmar que a contratação é

• A.

  irregular, uma vez que as funções em questão devem ser desempenhadas por servidor público

• B.

  irregular, uma vez que nesses casos obriga a legislação a realização de procedimento licitatório simplificado sumário.

• C.

  regular, uma vez que para a contratação de pessoal terceirizado é dispensada a licitação

• D.

  regular, uma vez que a contratação foi devidamente autorizada pelo Presidente da República

• E.

  irregular, uma vez que ausente o ato de homologação do Tribunal de Contas da União

No tocante a acumulação de cargos remunerados na Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  a regra de acumulação de cargos não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias

• B.

  é possível a acumulação de um cargo de professor e de outro técnico, desde que haja compatibilidade de horários

• C.

  é possível qualquer acumulação de cargos, em nome da livre iniciativa estabelecida pela Constituição Federal

• D.

  é vedada a acumulação de cargos, apesar da compatibilidade de horários, de dois cargos de professor

• E.

  é vedada a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

• A.

  deixar de prestar contas mesmo quando não esteja obrigado a fazê-lo

• B.

  revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que não deva permanecer em segredo

• C.

  revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, mesmo que antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

• D.

  praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência

• E.

  negar publicidade aos atos particulares

Considere que determinado órgão público movimentou do seu acervo cerca de 40 móveis, entre os quais cadeiras, poltronas, mesas e arquivos, para uma autarquia federal recém-criada. Acerca dessa situação e da gestão de patrimônio, julgue os itens subseqüentes.

Na situação considerada, ocorreu a movimentação denominada transferência.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que determinado órgão público movimentou do seu acervo cerca de 40 móveis, entre os quais cadeiras, poltronas, mesas e arquivos, para uma autarquia federal recém-criada. Acerca dessa situação e da gestão de patrimônio, julgue os itens subseqüentes.

Nessa situação, o tipo de inventário a ser realizado será o inventário de transferência de responsabilidade, pois houve a mudança dos bens para outro gestor.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que determinado órgão público movimentou do seu acervo cerca de 40 móveis, entre os quais cadeiras, poltronas, mesas e arquivos, para uma autarquia federal recém-criada. Acerca dessa situação e da gestão de patrimônio, julgue os itens subseqüentes.

Se, durante o processo de mudança dos bens, um servidor público integrante do órgão de origem tiver derrubado uma impressora, a única pessoa que poderá ser chamada à responsabilidade é o novo gestor que assumiu a posse dos bens, pois a responsabilidade já estava vinculada pela aceitação do novo gestor.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que determinado órgão público movimentou do seu acervo cerca de 40 móveis, entre os quais cadeiras, poltronas, mesas e arquivos, para uma autarquia federal recém-criada. Acerca dessa situação e da gestão de patrimônio, julgue os itens subseqüentes.

Se, após a mudança dos bens, detectar-se a falta de um grampeador nas instalações do órgão recebedor destes e não se conhecer o paradeiro desse grampeador, seu gestor não deverá tê-lo como objeto de sindicância, pois, por sua natureza, não possui custo superior ao do risco de perda do bem.

• C. Certo
• E. Errado

É uma característica do poder de polícia

• A. a prerrogativa de determinar a prisão de suspeitos de crimes contra a Administração Pública.
• B. a possibilidade de imposição de limites aos direitos e interesses individuais do cidadão.
• C. a dispensa de obediência ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista a supremacia do interesse público.
• D. o poder de desapropriar bens do particular para atender aos interesses da Administração.
• E. a repreensão de delitos por meio dos agentes de polícia judiciária.

Assinale a alternativa que apresenta, como regra, uma distinção entre revogação e anulação do ato administrativo.

• A. A revogação incide sobre atos vinculados, e a anulação, sobre atos discricionários.
• B. A revogação somente pode ser feita pela Administração Pública, e a anulação, pela Administração e pelo Judiciário.
• C. A revogação opera efeitos ex tunc, e a anulação, efeitos ex nunc.
• D. A revogação fundamenta-se no vício de ilegalidade do ato, e a anulação, em motivos de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
• E. A revogação é compulsória, e a anulação é discricionária.