Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Um engenheiro da administração pública recebeu a incumbência de elaborar o orçamento de referência para execução de uma obra de construção de um edifício público federal. Para atender à legislação vigente, que trata de regras e critérios para elaboração de orçamento de referência, o engenheiro considerou a administração central como custo direto e, para definição dos serviços levantados que não constavam no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), o engenheiro solicitou formalmente à Caixa Econômica Federal que inserisse as respectivas composições no Sistema, para que ele pudesse concluir o orçamento.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A administração central deve ser considerada como custo indireto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens subsequentes.

Para a licitação de uma obra de engenharia, estimada em duzentos milhões de reais, a administração é obrigada a realizar uma audiência pública prévia à publicação do edital.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens subsequentes.

O limite máximo para acréscimos de serviços em um contrato administrativo cujo objeto seja a reforma de um edifício é de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens subsequentes.

O atraso injustificado para iniciar a execução de um serviço de engenharia, previsto em contrato administrativo, é motivo para rescisão unilateral do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

A demissão poderá ocorrer quando o servidor público

• A.

  coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político.

• B.

  agir frequentemente de forma ímproba e desidiosa.

• C.

  ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

• D.

  opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

• E.

  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

O servidor que, já tendo sido advertido por diversas vezes por condutas antiéticas no trabalho, incorra em insubordinação grave em serviço poderá ser suspenso ou demitido.

• C. Certo
• E. Errado

Em uma determinada região rural com populações de baixa renda atingidas pela seca, a prefeitura decidiu contratar uma entidade privada sem fins lucrativos para a construção de uma cisterna para beneficiar a estas famílias com o acesso à água. Neste caso, a licitação da obra é

• A.

  indispensável, na modalidade tomada de preços.

• B.

  indispensável, na modalidade concorrência.

• C.

  dispensável em qualquer modalidade.

• D.

  dispensável, exceto na modalidade convite.

• E.

  indispensável, na modalidade concurso.

Em janeiro de 2013, um determinado município é notificado pelo Ministério Público para realizar a poda de diversas árvores no centro da cidade, uma vez que estavam com risco de queda. O município não tomou nenhuma medida positiva diante da notificação que lhe foi apresentada, muito embora o Código de Postura Municipal preveja tal obrigação ao ente público. Em fevereiro do mesmo ano, Osmar, quando transitava pelo centro da cidade, é atingido por um galho de uma árvore de grande porte, vindo a óbito. Em seguida, os herdeiros de Osmar propõem ação de indenização em desfavor desse município e obtêm a procedência da ação proposta. Quanto à responsabilidade do município, assinale a alternativa correta.

• A. No caso declinado é objetiva, uma vez que a conduta praticada foi comissiva.
• B. No caso declinado é subjetiva, uma vez que a conduta praticada foi omissiva.
• C. No caso declinado é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo.
• D. No caso declinado é objetiva, com fundamento na teoria da culpa administrativa.
• E. Como a conduta do município foi omissa, não poderá este ser responsabilizado pelos danos causados.

Considere que um servidor estável, tendo desrespeitado, na presença dos seus colegas de serviço, uma ordem direta, pessoal e legítima de seu superior hierárquico, abandone o cargo. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos. Mesmo diante da gravidade da infração e da notoriedade da conduta, a exoneração do servidor, de ofício, por abandono de cargo viola os princípios da legalidade e da ampla defesa, conforme entendimento do STJ.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que um servidor estável, tendo desrespeitado, na presença dos seus colegas de serviço, uma ordem direta, pessoal e legítima de seu superior hierárquico, abandone o cargo. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos. Instaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar a infração, caso o servidor, devidamente notificado, não apresente defesa no prazo legal, ser-lhe-ão declarados os efeitos da revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos a ele imputados.

• C. Certo
• E. Errado