Questões de Direito Administrativo do ano 2013

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

É vedada a concessão de licença a servidor por motivo de doença da madrasta.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

Considere que um servidor, após licença para realizar tratamento de enfermidade ensejadora de invalidez, concedida por um período de vinte e quatro meses, não esteja em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado. Nessa situação, o servidor deverá ser aposentado por invalidez.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

Para que um cargo em comissão vago seja ocupado, ainda que interinamente, é necessária a correspondente nomeação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com base nos preceitos constantes no Decreto n.º 6.856/2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos de servidores públicos.

Os servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990 que acumulem legalmente cargos públicos federais devem submeter-se, anualmente, a exames médicos específicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  O servidor que faltar ao serviço injustificadamente poderá, mediante autorização expressa, compensar a falta com suas férias.

• B.

  Embora exista um teto remuneratório no funcionalismo público, não se previu um mínimo salarial, de forma que é possível um servidor receber um valor inferior ao salário mínimo como remuneração.

• C.

  As indenizações a que um servidor faz jus não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

• D.

  A ajuda de custo, em caso de mudança de domicílio, é devida aos servidores públicos de cargo efetivo, porém não é devida aos servidores ocupantes de cargo em comissão por não possuírem estes vínculo com o serviço público.

• E.

  O direito ao adicional de insalubridade é de caráter permanente e torna-se direito adquirido do servidor, não podendo ser retirado, mesmo com a eliminação do risco.

Um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometeu uma infração administrativa. Após o regular processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão.

Nessa situação hipotética, e nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor deverá ser a

• A.

  demissão.

• B.

  suspensão.

• C.

  exoneração do cargo em comissão.

• D.

  exoneração de ofício.

• E.

  destituição do cargo em comissão.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

O período em que o servidor estiver de licença para desempenhar mandato classista conta como tempo de serviço, sendo considerado de efetivo exercício, salvo para efeito de promoção por merecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei nº 8.112/90, o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por

• A.

  trimestre de atividade profissional, permitida a acumulação.

• B.

  bimestre de atividade profissional, permitida a acumulação.

• C.

  trimestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

• D.

  semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

• E.

  semestre de atividade profissional, permitida a acumulação.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior

• A.

  serão obrigatoriamente compensadas, porém não consideradas como efetivo exercício.

• B.

  serão obrigatoriamente compensadas, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

• C.

  poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

• D.

  poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não consideradas como efetivo exercício.

• E.

  poderão ser compensadas a critério da chefia mediata, não sendo consideradas como efetivo exercício.

Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

Para tratar de interesses particulares por um período de até três anos, o servidor público tem direito à licença, que deverá ser concedida obrigatoriamente pela administração desde que ele já tenha cumprido o estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado