Questões de Direito Administrativo do ano 2015

A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e a participação dos administrados na gestão pública, o que é convergente com os princípios do Estado Democrático de Direito. Em razão disso

• A. preterem o princípio da legalidade, de modo que não pode haver expressa previsão de lei afastando a publicidade ou a transparência.
• B. podem ser considerados princípios absolutos, em especial em razão da positivação da transparência, não podendo ser afastados.
• C. representam medida de controle externo da Administração direta, vedada sua aplicação às empresas estatais.
• D. permitem aos administrados o controle e revisão da atuação da Administração, desde que de forma indireta.
• E. se prestam não só a garantir a participação dos administrados, como viabilizar que seja feito controle direto ou indireto da gestão.

O contexto de consenso-negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções anteriormente não adotadas, tais como a arbitragem. A utilização desse instituto, no entanto, é predicada por limites, de modo que

• A. ficam excluídas todas as demandas envolvendo a Administração pública direta, em razão da prevalência do princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que se sobrepõe às disposições legais que com ele colidirem.
• B. fica restrita a direitos patrimoniais primários da Administração direta, que depende de autorização legislativa para negociação de direitos indisponíveis.
• C. fica sujeita à homologação judicial, tendo em vista que inexistem direitos patrimoniais disponíveis no âmbito da Administração pública.
• D. depende de autorização judicial para instauração do procedimento, prescindindo de homologação judicial após a sentença arbitral.
• E. fica restrita a direitos patrimoniais disponíveis, universo onde se inserem as demandas que versem, por exemplo, sobre reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que não pretendam novação dos aspectos negociais do contrato.

Sobre os princípios informativos da atuação administrativa e a aplicação deles como ferramentas para controle interno e externo, considere:

 I. os princípios possuem força normativa e informativa aferível sempre em conjunto com as demais normas do ordena- mento, não se lhes emprestando poder autônomo para servir de parâmetro de controle dos atos praticados pela Adminis- tração.

II. os princípios que regem a atuação da Administração pública podem ser informativos ou interpretativos, mas em algumas hipóteses também se pode retirar força autônoma para, quando violados, servirem como fundamento direto para exercício de medidas de controle externo.

III. os princípios implícitos não gozam da mesma força normativa dos princípios expressos, tendo em vista que estes podem ser invocados como fundamentos para controle dos atos da Administração, uma vez que possuem conteúdo definido e descrito na legislação vigente.

Está correto o que consta em

• A. I, II, e III.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II, apenas.

Um dos temas mais atuais no âmbito da Administração pública é o da “transparência”, que, remete, entre outros aspectos, ao princípio da publicidade, o qual, por seu turno,

• A. alcança todos os atos praticados no âmbito da Administração direta, sendo afastado em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista dado o regime privado a que se submetem.
• B. não pode importar divulgação de informação relativa a vencimentos de servidores, salvo os ocupantes de cargo de livre provimento.
• C. preconiza a divulgação de salários e vencimentos praticados no âmbito de toda a Administração, vedada, contudo, a individualização dos servidores.
• D. faculta a qualquer cidadão, independentemente da comprovação de interesse direto, o acesso a documentos e informações relativas a contratos celebrados pela Administração.
• E. deve ser concatenado com o princípio da economicidade, de forma que a divulgação do ato somente é obrigatória se não implicar ônus financeiro para a Administração.

No que se refere aos princípios informativos e aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

• A. A administração pública deve dar publicidade aos atos administrativos individuais e gerais mediante publicação em diário oficial, sob pena de afronta ao princípio da publicidade.
• B. Por força do princípio da motivação, que rege a atuação administrativa, a lei veda a prática de ato administrativo em que essa motivação não esteja mencionada no próprio ato e indicada em parecer.
• C. Como a delegação de competência se assenta no poder hierárquico da administração pública, cujo pressuposto é a relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos, é inadmissível a delegação de competência fora da linha vertical de subordinação e comando.
• D. No exercício do poder disciplinar, a administração pública pode impor sanção administrativa a servidor, sendo vedado ao Poder Judiciário, segundo jurisprudência, perquirir a motivação nesse caso.
• E. Normas jurídicas que garantam ao usuário do serviço público o poder de reclamar da deficiência na prestação do serviço expressam um dos princípios aplicáveis à administração pública, como forma de assegurar a participação do usuário na administração pública direta e indireta.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em uma manifestação popular pacífica, centenas de policiais militares dispararam bombas de gás e balas de borracha por horas ininterruptas contra os manifestantes que reivindicavam direitos trabalhistas ao governo. Por considerar exagerada a reação dos policiais, que deixou centenas de feridos, o Ministério Público sustenta que os agentes públicos responsáveis pela operação violaram princípios da Administração pública, em especial o princípio da

• A. especialidade, uma vez que o excesso de violência dos policiais anula os objetivos de sua função, de garantir a ordem.
• B. segurança jurídica, porque a ação dos policiais colocou em risco a vida dos manifestantes, afetando a ordem social.
• C. proporcionabilidade, pois os policiais utilizaram medidas de intensidade superior à estritamente necessária à situação.
• D. impessoalidade, já que os policiais promoveram tratamento diferenciado, atingindo somente parte dos manifestantes.
• E. eficiência, em razão dos resultados da repressão policial acarretarem ônus financeiros para a Administração pública.

Juscelino, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, de caráter litigioso, constata causa de impedimento que o inviabiliza de conduzir o citado processo. No entanto, Juscelino queda-se silente e não comunica a causa de impedimento, continuando à frente do processo administrativo. Neste caso, configura violação ao princípio da

• A. impessoalidade.
• B. publicidade.
• C. motivação.
• D. supremacia do interesse privado.
• E. presunção de veracidade.

O Princípio da Administração Pública que prima pela transparência dos atos que pratica, além de proporcionar todas as informações solicitadas, públicas ou privadas, que constem de bancos de dados públicos, refere-se à

• A. moralidade.
• B. publicidade.
• C. legalidade.
• D. eficiência.

Funcionário de sociedade de economia mista responsável pelo abastecimento de água realizava obras em canalização de determinada via pública, quando, por imperícia, gerou vazamento, que causou inundação e danos materiais a morador da área.

Nesse caso, o Estado

• A. tem responsabilidade objetiva, devendo indenizar o particular lesado, sem a possibilidade de exercer direito de regresso em face do funcionário.
• B. não possui responsabilidade objetiva, vez que a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.
• C. possui responsabilidade objetiva, devendo indenizar o particular lesado, sem prejuízo de exercer direito de regresso em face do funcionário.
• D. não possui responsabilidade objetiva, pois ausente o dolo na conduta do funcionário.
• E. possui responsabilidade objetiva, devendo indenizar o particular lesado na medida e proporção da culpabilidade do funcionário.

A respeito dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A. Segundo a teoria do risco administrativo, sendo objetiva, a responsabilidade do Estado independe de nexo causal entre o fato e o dano e é também imputável quando a culpa é da própria vítima.
• B. As empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• C. A concessão e a permissão de serviço público têm como aspecto comum a delegação, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica.
• D. O inadimplemento do usuário do serviço público não pode ensejar a interrupção da prestação do serviço, sob pena de caracterizar a sua descontinuidade.
• E. As tarifas dos serviços públicos concedidos devem ter valor uniforme, não podendo ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.